Contribuição Condominial em Notícias

Segundo o disposto no art. 27 , § 8º , da Lei nº 9.514 /1997, que disciplina a questão, responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos... REsp nº 1.696.038 – SP Não é cabível atribuir a responsabilidade do credor fiduciário pelas dívidas condominiais antes de fazer uso da garantia sob pena de desvirtuar o próprio instituto da alienação fiduciária... Diante desse cenário, destacou o Relator as seguintes conclusões: (1) em alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor

Um condomínio interpôs ação de cobrança contra a União em virtude do não pagamento das contribuições condominiais por parte da ex-ocupante do imóvel funcional, servidora do Ministério dos Transportes... Portanto, o magistrado julgou procedente o pedido de condenação para determinando que a União pague as contribuições condominiais vencidas e não pagas desde 2006 até a propositura da ação, além das parcelas

A quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, inclusive o fundo-de-reserva, que se encaixa entre as últimas... Saiba claramente o que é uma Convenção Condominial: uma espécie de certidão de nascimento do condomínio É a " Constituição " do condomínio. Todas as regras internas devem constar deste documento... Todos os pontos importantes devem ser minuciosamente relembrados para que se tenha a elaboração de uma Convenção Condominial que esteja de acordo com o Condomínio entregue pelas construtoras e administradoras

A partir do momento em que se descumpre a data de vencimento fixado para o pagamento das contribuições condominiais a ação de cobrança pode ser proposta... O art. 1.337 , parágrafo único , do novo Código Civil , estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como a sanção cabível... O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei nº 8.009 /90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição

“A exegese legal é no sentido de que a obrigação de pagar as contribuições condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto ele estiver na posse direta do imóvel... Nos termos do artigo 27 , parágrafo 8º, da mesma lei, o fiduciante responde pelo pagamento de contribuições condominiais até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse... Originalmente, o condomínio ingressou com ação de cobrança de despesas condominiais contra o devedor e a administradora de consórcios

Segundo a ministra, essa modificação também permitiu a propositura direta da execução das contribuições ordinárias ou extraordinárias previstas na convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no... CPC de 2015, com sua elevação à condição de título executivo extrajudicial – o que trouxe mais rapidez e eficiência à satisfação do crédito condominial

O tema também fora enfrentado pela juíza Flávia Silva Penha: Prosseguiu a parte embargante afirmando que faria jus ao pagamento das contribuições condominiais com a redução prevista na convenção condominial... Diante do exposto, resta rejeitar a alegação da parte embargante quanto o afastamento da responsabilidade pelo pagamento das contribuições condominiais... A convenção do condomínio aprovada com votos da construtora quando ainda proprietária de quórum suficiente previu benefício em seu interesse, que gera distorção do propósito da contribuição condominial

"Somente os condomínios que aprovam as contribuições em assembleias gerais possuem tal prerrogativa... O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo... O juiz ressaltou que as taxas condominiais só podem ser objeto de ação de execução se estiverem previstas na Convenção do Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral

impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições... Um mês de taxa condominial atrasada e surge sempre a pergunta na mente daquele que está inadimplente com a taxa condominial: “posso perder meu imóvel se não pagar o condomínio?” Sim... Em quanto tempo posso perder meu bem por falta de pagamento das taxas condominiais

O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei nº 8.009 /90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição... IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. 6 - Qual a finalidade do fundo de reserva... A aplicação da multa de até 5 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal ao condômino que descumpra reiteradamente seus deveres é possível, desde que tal sanção seja, caso a caso, previamente autorizada