Contribuição Previdenciaria.ilegitimidade Ativa em Notícias

De acordo com a União, a discussão ocasiona as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa... Em sua defesa, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e de ilegitimidade ativa do sindicato... Comércio varejista Em seu Mandado de Segurança Coletivo, o Sincovaga pediu em caráter liminar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores que as empresas que

No STJ, a Fazenda Nacional citou precedentes em que a Corte tem aplicado o entendimento no sentido da ilegitimidade ativa das câmaras municipais para discutir a exigibilidade da contribuição previdenciária... Ao examinar a demanda sobre a exigibilidade de contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais, o ministro ressaltou que a Câmara não pode compor o polo ativo por ser parte ilegítima... O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa (para propor ação judicial) da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente

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