Conversão em Privativa de Liberdade sem Prévia Oitiva do Sentenciado em Notícias

CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE OITIVA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE OITIVA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1... Encontrando-se o sentenciado em lugar incerto e não sabido nos termos do disposto no art. 181 , § 1º , da LEP , será convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, ainda que os arts. 125, 127 e 181, §§ 1º, ‘d’, e 2º, não contenham a mesma previsão de oitiva prévia do apenado... (grifo nosso) Ao contrário da interpretação restritiva feita pelo STJ acerca da oitiva prévia do condenado, prevista no art. 118 , § 2º , da LEP , sua consideração, pela maioria da comunidade jurídica... prévia prevista no § 2º do art. 118 seria absolutamente inócua

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com o advento da Lei n. 9.268 /1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade... Assim, é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o descumprimento da sentença, também no ponto relacionado à multa... Isso deve ser feito, primeiramente, ao Juiz da VEC, com oportunidade de oitiva do Ministério Público", afastando-se, portanto, a mera presunção de sua incapacidade econômica para o pagamento da sanção