Corte Etário Ensino Infantil em Notícias

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a colocar em pauta a constitucionalidade do corte etário para ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental... Duas ações contra o corte etário estão sendo julgadas em conjunto pela Corte... Entenda o andamento do julgamento Até a última sessão de julgamento do corte etário , em 30 de maio, o placar ficou empatado com 4 votos a favor do corte etário e 4 votos a favor de que a criança possa

Assim como o Mieib, a Undime destaca seu apoio à defesa da matrícula das crianças de cinco anos de idade seja feita na educação infantil e reforça o pedido de manutenção do corte etário... “Lutamos por defender o que está previsto em lei quanto ao corte etário específico para acesso a essa etapa da educação básica e por acreditar que o lugar das crianças de cinco anos é na educação infantil... O principal argumento é que a educação infantil é a etapa de ensino que melhor pode educar as crianças de menos de seis anos e cuidar delas

Entretanto, em virtude de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria da Educação de Curitiba (acp n.º 402/2007, autos nº 002891-20.2007.8.16.0004 ), o corte etário foi declarado... O Ministério Público do Paraná constatou que os pais de alunos encontravam dificuldades na efetivação da matrícula das crianças, pois as instituições de ensino anunciavam a aplicação do chamado “corte etário... Coronel Domingos Soares, que integram a Comarca, efetuarão as matrículas das crianças nos dois níveis da educação infantil, bem como no primeiro ano do ensino fundamental, em observância ao ano de nascimento

Educação infantil – Apesar de a ação ajuizada pela Promotoria de Curitiba não contemplar a aplicação do corte etário na matrícula da educação infantil, o entendimento do Centro de Apoio das Promotorias... pública e com os interesses das crianças cujos direitos são afetados pela implementação do corte etário”, destaca a Promotoria, em nota... Assim, segundo a decisão, permanece proibida a aplicação da chamada data de corte para restringir o acesso ao ensino fundamental às crianças que completarão seis anos em 2016

Educação infantil – Apesar de a ação ajuizada pela Promotoria de Curitiba não contemplar a aplicação do corte etário na matrícula da educação infantil, o entendimento do Centro de Apoio das Promotorias... pública e com os interesses das crianças cujos direitos são afetados pela implementação do corte etário”, destaca a Promotoria, em nota... Assim, segundo a decisão, permanece proibida a aplicação da chamada data de corte para restringir o acesso ao ensino fundamental às crianças que completarão seis anos em 2016

Segundo Péricle o corte etário no final do ano amplia o acesso das crianças no ensino fundamental e evita que uma geração de estudantes entre no processo educativo atrasada... Péricles acrescentou que o ensino fundamental é um direito que garante à criança uma vaga na escola, já o ensino infantil não detém dessa vantagem... Em uma votação apertada, a Assembléia Legislativa aprovou na madrugada de ontem, por 22 votos a favor e 20 contra, projeto de lei com emenda do deputado Péricles de Mello (PT) que determina o corte etário

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Alexandre de Palma Neto porque o Município de Atibaia e o Estado vêm aplicando o chamado corte etário nos anos iniciais do Ensino Infantil e do Ensino Fundamental... individual, além de “impor artificiais e genéricos cortes etários”... fundamental e/ou infantil

Assim, ele votou no sentido de excluir a expressão “completos até 31 de março”, contidos nos artigos 2º e 3º das resoluções, que definem o corte etário no dia 31 de março... Divergência O ministro Edson Fachin julgou parcialmente procedente a ADPF, divergindo quanto ao corte etário para a realização das matrículas a serem realizadas por crianças que completaram a idade indicada... Eles votaram pela exclusão da expressão “completos até 31 de março” por entenderem que a criança não precisa ter 4 ou 6 anos completos até essa data para ingressar, respectivamente, no ensino infantil

O ministro observou que o corte etário não representa o não atendimento das crianças que completem a idade exigida após 31 de março, pois a LDB garante o acesso à educação infantil por meio de creches... Para eles, a imposição do corte etário ao longo do ano que a criança completa a idade mínima exigida é inconstitucional... Nesse sentido, entende não ser possível efetuar o corte etário para impedir as crianças que completem a idade mínima ao longo do ano de ingressarem na educação básica

Para eles, a imposição do corte etário ao longo do ano que a criança completa a idade mínima exigida é inconstitucional... O relator da ação, ministro Edson Fachin, embora considere constitucionais os dispositivos legais que fixam a idade mínima de ingresso, ficou vencido em parte ao não admitir o corte etário previsto na... e no ensino fundamental