Corte no Fornecimento de Energia Elétrica sem Aviso Prévio em Notícias

usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço. 3... ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. COMUNICAÇÃO POR ESTAÇÕES DE RÁDIO. AVISO PRÉVIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ATENDIMENTO. 1... DESTAQUE A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6º

O corte no fornecimento de energia é possível sem atentar contra o princípio da continuidade do serviço público no caso de falta de pagamento, após aviso prévio conforme o disposto na Lei, afirmou o relator... A Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A interrompeu o fornecimento de energia, após notificação de aviso de débito e possibilidade de corte amparada pela Lei nº 9.427 /96 e na Resolução nº 456/... A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao agravo de instrumento nº 078.2XXX.000.8XX-3/001, permitindo o corte no fornecimento de energia no município de Damião-PB

15 dias; b) corte de energia com base em faturas antigas ou com mais de 90 dias de vencidas, mesmo que preceda de aviso prévio; c) bem como, corte motivado por débitos estranhos ao consumo de energia... No entanto, estima-se que a maioria dos prejudicados ainda não sabe ou não está atenta a alguns atos abusivos frequentes da Companhia de Energia, a exemplos de: a) corte de energia sem aviso prévio de... do fornecimento de energia elétrica por ausência de adimplemento de faturas deve obedecer ao art. 6º , da Lei Federal nº 8.987 /95, que dispõe que as concessionárias dos serviços públicos devem prestar

de recebimento, abordando a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica ou água... de energia elétrica ou água... A suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura em atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte da água e/ou energia elétrica

de energia suspenso sem aviso prévio A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) De acordo com os autos, ela recebeu comunicação de corte, no dia 5 de junho de 2006 O documento... de energia elétrica, sem a prévia notificação do consumidor, e, no caso concreto, a demandada [Coelce] não logrou comprovar a notificação da autora, para que efetuasse o pagamento, sob pena de suspensão... A autora recebeu comunicação de corte, o documento informava que o serviço de energia elétrica seria suspenso após 15 dias, caso os débitos referentes aos meses anteriores (R$ 299,85) não fossem pagos

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área... Cesar Rocha decidiu pela suspensão de parte da liminar para permitir o corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de não pagamento dos valores resultantes de fraude, apurados em processo administrativo

A proposta do deputado Wancley Carvalho (PV) determina que o corte de fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, só pode ser efetuado com notificação prévia... Para isso, a comunicação do corte precisa ser feita com 30 dias de antecedência, por meio de carta com aviso prévio, e não na própria conta de consumo... A intenção não é promover a inadimplência mas, sim, evitar interrupções arbitrárias, sem o uso dos meios legais disponíveis: o corte por inadimplência é legal, porém é preciso reprimir todo e qualquer

Decisão Pela decisão dos ministros do STJ, antes de suspender o fornecimento, as distribuidoras deverão enviar ao consumidor um aviso prévio de corte... A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a legalidade do corte de fornecimento de energia elétrica de consumidores que não pagam débitos decorrentes de furtos ou... Segundo cálculos da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), furtos de energia geram prejuízo anual de até R$ 8 bilhões, valor que é pago pelas próprias distribuidoras e

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso prévio, o corte de energia por falta de pagamento é ilegal. Confira algumas das decisões importantes nessa área... Cesar Rocha decidiu pela suspensão de parte da liminar para permitir o corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de não pagamento dos valores resultantes de fraude, apurados em processo administrativo

É devida indenização quando a falta de manutenção ou de investimento na melhoria da rede elétrico causa a interrupção do fornecimento de energia, sem aviso prévio, causando danos à empresa... Em setembro de 2004, sem aviso prévio, a Coelce interrompeu o fornecimento por 14 horas, impedindo que a empresa oxigenasse a água e causando a perda de parte da produção... A Coelce alegou força maior para o corte, pois uma caminhonete teria batido em um poste e rompido os fios condutores