Crime do Artigo 311 do Código Penal em Notícias

Os dois tiveram a prisão preventiva decretada em 15 de dezembro de 2017 e foram denunciados pela prática do crime tipificado no artigo 311 , caput , na forma do artigo 29 , caput , do Código Penal... Seguindo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado entendeu que o artigo 311 do Código Penal — que trata da adulteração de identificação de veículo automotor — não se aplica a semirreboques... "Desse modo, constata-se que a conduta imputada aos recorrentes — adulteração de placa de semirreboque — é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do artigo 311 , caput , do Código Penal , de

Ela observou que, apesar dessa discordância, os dois juízos concordam que também houve a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, tipificado no artigo 311 do Código Penal... A ministra explicou que, no caso, sendo o crime do artigo 311 do Código Penal o mais grave, este atrai a competência para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do artigo 78 , inciso... Crime instantâneo de efeitos permanentes Por fim, de acordo com a relatora, é preciso definir o juízo competente para julgar a adulteração de identificação de veículo automotor, um crime instantâneo de

: transformar o n. 1 em 4), sim, é crime, previsto no art. 311 do CP : “Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento... Veja o que disse o STJ a respeito: “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no art. 311 do Código Penal busca resguardar a autenticidade dos sinais

Acaracterização do crime previsto no art. 311 do CP prescinde de finalidade específica do agente... Para uma segunda corrente , por sua vez, trata-se de fato típico, configurando o delito previsto no artigo 311 do CP... Tal conduta enquadra-se no art. 311 do CP ( AgRg no AREsp 126.860/MG , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5a Turma, julgado em 06/09/2012). Finalmente, no que concerne ao tema desse artigo, vejamos

No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... A adulteração foi identificada pelos fiscais de trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena de reclusão de... do CP

No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... A adulteração foi identificada pelos fiscais de trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena de reclusão de... do CP

previstos nos arts. 180 , caput, e 311 , caput, na forma do art. 69 , cumulado com os arts. 14 , I ; 18 , I , todos do Código Penal , à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado... No caso, 3 dias após a intimação, o homem (então suspeito pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor), sem a assistência de uma defesa técnica, compareceu à Secretaria do Juízo e manifestou... regularmente constituído. “(…) Forçoso reconhecer a nulidade na prática do ato, pois a falta de orientação de defesa técnica lhe causou prejuízo, uma vez que sofreu condenação definitiva pela prática dos crimes

previstos no art. 121 § 2º , V , na forma do art. 14 , II , por duas ocasiões, artigo 157 , § 4º, I, e II, por duas ocasiões e artigo 311 , todos do Código Penal , às penas somadas de 27 (vinte e sete... na forma do art. 14 , II , por duas ocasiões, artigo 157 , § 4º, I, e II, por duas ocasiões e artigo 311 , todos do Código Penal , às penas somadas de 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 26 (vinte... na forma do art. 14 , II , artigo 157 , § 4º, I, e II, por duas ocasiões e artigo 311 , todos do Código Penal , às penas somadas de 29 (vinte e nove) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de

No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... A adulteração foi identificada pelos fiscais de trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena de reclusão de... do CP

No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... A adulteração foi identificada pelos fiscais de trânsito, e o autor da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena de reclusão de... do CP