TRF1ª determina efetivação de matrícula no Curso de Formação de Oficiais Especialistas em Aviões
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região determinou, por unanimidade, a matrícula definitiva de apelante no Curso de Formação de Oficiais Especialistas em Aviões, da Força Aérea Brasileira... Esta orientação fora seguida pela norma do centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), nos termos do Decreto 1.145 , de 20/05/94, o qual estatui que a inclusão nos Quadros de Oficiais Especialistas... O curso concluído pelo reclamante é classificado como Curso Seqüencial de Formação Específica, na modalidade de curso superior universitário, e é reconhecido pelo Ministério da Educação