Decadência Revisão de Benefício Previdenciário em Notícias

Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário... É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213 /91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi... O TRF da 4ª região havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da lei 8.213 /91, nos casos de questões não resolvidas no processo

) que fixa em dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários... Em 2004, com a sanção da Lei 10.839 , o prazo para contestar a concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos... De acordo com os autos, a decadência do direito de revisão passa a existir com a redação dada ao art. 103 da Lei 8.213/1991 pela Med. Prov. 1.523/1997, convertida na Lei 9.528 /1997

O relator explicou que a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza legal e pode, inclusive, ser declarada de ofício do juiz, conforme disposto no artigo 210 do Código... da 3ª Região, reconheceu a decadência do direito à revisão e julgou improcedente o pedido de um segurado de Mogi Mirim/SP que objetivava a revisão da renda mensal inicial do benefício recebido mediante... Relator seguiu entendimento de que incide prazo decadencial de 10 anos para a revisão da renda mensal inicial do benefício O juiz federal Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal

O relator explicou que a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza legal e pode, inclusive, ser declarada de ofício do juiz, conforme disposto no art. 210 do Código Civil... da 3ª Região, reconheceu a decadência do direito à revisão e julgou improcedente o pedido de um segurado de Mogi Mirim/SP que objetivava a revisão da renda mensal inicial do benefício recebido mediante... Relator seguiu entendimento de que incide prazo decadencial de 10 anos para a revisão da renda mensal inicial do benefício O juiz federal Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal

O relator explicou que a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza legal e pode, inclusive, ser declarada de ofício do juiz, conforme disposto no artigo 210 do Código... objetivava a revisão da renda mensal inicial do benefício recebido mediante o reconhecimento do tempo em que exerceu a atividade de vereador... O juiz federal Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu a decadência do direito à revisão e julgou improcedente o pedido de um segurado de Mogi Mirim/SP que

O relator explicou que a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza legal e pode, inclusive, ser declarada de ofício do juiz, conforme disposto no artigo 210 do Código... objetivava a revisão da renda mensal inicial do benefício recebido mediante o reconhecimento do tempo em que exerceu a atividade de vereador... O juiz federal Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu a decadência do direito à revisão e julgou improcedente o pedido de um segurado de Mogi Mirim/SP que

Por sua natureza potestativa, apontou o ministro, "o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre... Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. Leia o acórdão do REsp 1.644.191 . Fonte: STJ Notícias... Essa possibilidade, apontou, decorre da hipótese de que o ajuizamento da ação trabalhista que atinja o benefício previdenciário possa ser interpretado como exercício do direito de revisão

Na sessão realizada no dia 7 de maio, o colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pronunciar de ofício a decadência do direito de rever o benefício previdenciário... Ao declarar, de ofício, a decadência do direito do autor de rever o benefício previdenciário, a TNU manteve, por fundamento diverso, os julgamentos do juízo de primeiro grau e da Turma Recursal de São... Seu objetivo era a revisão do seu benefício mediante aplicação do piso nacional de salários como divisor para apuração de salários mínimos no momento da concessão da sua aposentadoria

da Previdência Social ) que fixa em dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários... De acordo com os autos, a decadência do direito de revisão passa a existir com a redação dada ao artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência pela Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei 9.528... Em 2004, com a sanção da Lei 10.839 , o prazo para contestar a concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos

Entre os processos julgados, destacou-se um incidente de uniformização sobre revisão de benefício previdenciário... “O direito novo introduzido pelo art. 144 da Lei nº 8.213 /91 não existia quando do ato de concessão do benefício ao autor, não podendo este sofrer com os efeitos negativos de inércia impostos pela decadência... visto que o direito à revisão só passou a existir depois da referida lei