Decisão Agravada Que Determinou a Suspensão do Pregão Eletrônico em Notícias

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  • Notícias do Diário Oficial

    O ÓRGÃO ESPECIAL, em sessão realizada dia 04/05/2011, determinou a republicação do texto doRegimento Interno do Tribunal de Justiça do Estadoo de São Paulo, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico... ; e) prestar informações às cortes superiores em processos do Órgão Especial; f) assinar acórdão com o relator, quando tiver presidido o julgamento, facultado o uso de meio eletrônico; g) executar as decisões... Por ofício ou meio eletrônico, todos os desembargadores serão convocados para votar e informados dos nomes dos candidatos e dos renunciantes. Art. 19
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