Deferimento Pedido Reabilitação Criminal em Notícias

A defensora pública, Regina Célia Rodrigues Magro, da 2ª DP de Sidrolândia, obteve decisão favorável para o assistido G.A.P.M., em pedido de reabilitação criminal... No dia 29 de junho a juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, da 1ª Vara de Sidrolândia, concedeu a reabilitação criminal pleiteada pelo assistido... O assistido apresentou documentos e demonstrou preencher os requisitos exigidos, e ainda o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a definir se o indiciamento seguido por um acordo de não persecução penal impede o deferimento do pedido de reabilitação criminal... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Reabilitação criminal. Art. 94 , II , do CP . Exigência de bom comportamento público e privado. Acordo de não persecução penal... DESTAQUE O fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado", para fins de reabilitação criminal

Ordem concedida, de ofício, para afastar a exigência de progressão prévia para o deferimento do livramento condicional, determinando que o Juízo da Execução reaprecie o pedido. ( HC 623646 / SP , Relator... Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, r. 17/10/2021; Proc. 0000712-27.2021.8.26.0269 , Rel. Des. láudio Marques, 15ª Câmara de Direito Criminal, r. 22/07/2021... Cometeu infração disciplinar de natureza grave em 06.01.2020 e 27.10.2020, com data de reabilitação em 27.10.2021. O término de cumprimento de pena está previsto para 28.08.2024

que tem a responsabilidade de analisar a suficiência das medidas cautelares à luz do caso concreto, sempre com vistas à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal... Como recentemente concluiu esta Sexta Turma, o fundamento de não vinculação do julgador ao pedido formulado pelo órgão ministerial deve prevalecer, sob pena de se transformar o magistrado em mero chancelador... Não há falar, pois, em suposta ilegalidade dos prazos fixados para a reabilitação da falta grave na Resolução SAP n. 144/2010 do Regimento Interno Padrão do Estado de São Paulo

O relator ainda observou que as medidas socioeducativas têm caráter pedagógico voltado à preparação, reabilitação para a vida em comunidade e formação de cidadãos... O terceiro empecilho ao deferimento está na submissão do extraditando a tribunal ou juízo de exceção, vedada inclusive pela Lei de Migração [Lei 13.445/2017, art. 82, VIII (1)]... transferência de presídio O Plenário, por maioria, referendou decisão liminar proferida pelo ministro Edson Fachin (relator), para suspender a eficácia das decisões prolatadas pela 12ª Vara Federal Criminal

Súmula 9 A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos... Súmula 55 A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura... Súmula 31 Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar

Súmula 9 A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos... Súmula 55 A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura... Súmula 31 Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar

PGR: pelo deferimento do pedido... PGR: Pelo deferimento parcial do pedido, apenas quanto ao delito de burla qualificada... PGR: Pelo deferimento parcial do pedido, apenas quanto ao delito de burla qualificada

Assento nivelado com MP - Advogados e advogadas que atuam na área criminal passaram a ter assento nivelado com o Ministério Público e Defensoria Pública a pedido da OAB/MT... Exclusões - Diretores da OAB/MT e Conselho Seccional decidiram pela exclusão de quatro profissionais e pela reabilitação de outro operador do direito em sessão... Foram abordadas as conquistas junto ao CNJ da concessão da liminar para suspender o provimento da CGJ que autorizava conciliações por notários e registradores; o deferimento das férias para a advocacia

PGR: pelo deferimento do pedido... PGR: pelo deferimento do pedido... PGR: pelo deferimento parcial do pedido