Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur em Notícias

Normativa nº 161/85 da EMBRATUR, que limita a multa aplicada ao consumidor desistente em 20%... mas a ANADEC recorreu e a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça modificou a sentença, determinando que a operadora de turismo faça a adequação dos contratos futuros aos termos da Deliberação Normativa

Normativa nº 161/85 da EMBRATUR, que limita a multa aplicada ao consumidor desistente em 20%... mas a ANADEC recorreu e a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça modificou a sentença, determinando que a operadora de turismo faça a adequação dos contratos futuros aos termos da Deliberação Normativa

Normativa nº 161/85 da EMBRATUR, que limita a multa aplicada ao consumidor desistente em 20%... mas a ANADEC recorreu e a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça modificou a sentença, determinando que a operadora de turismo faça a adequação dos contratos futuros aos termos da Deliberação Normativa

Ela destacou, em sua decisão, a Deliberação Normativa nº 161/85 (BRASIL, 2002) da Embratur, onde diz que a agência de turismo é diretamente responsável pelos atos de seus prepostos, inclusive os praticados

Ela destacou, em sua decisão, a Deliberação Normativa nº 161/85 (BRASIL, 2002) da Embratur, onde diz que “a agência de turismo é diretamente responsável pelos atos de seus prepostos, inclusive os praticados

Ela destacou, em sua decisão, a Deliberação Normativa nº 161/85 (BRASIL, 2002) da Embratur, onde diz que "a agência de turismo é diretamente responsável pelos atos de seus prepostos, inclusive os praticados