Direito à Percepção em Pecúnia de Licenças-prêmio Não Gozadas em Notícias

A Resolução regulamenta que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no âmbito da Justiça Federal, fica condicionada à comprovação de que a solicitação de fruição da licença foi negada, pela... A licença-prêmio dá ao servidor a permissão de folgar em determinado período, e não direito a dinheiro ou qualquer outro tipo de prestação... O servidor não pode optar entre a licença e sua percepção em dinheiro. A indenização é sempre uma recomposição extraordinária de uma prestação que se tornou impossível, completa

A Resolução regulamenta que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no âmbito da Justiça Federal, fica condicionada à comprovação de que a solicitação de fruição da licença foi negada, pela... “A licença-prêmio dá ao servidor a permissão de folgar em determinado período, e não direito a dinheiro ou qualquer outro tipo de prestação... “O servidor não pode optar entre a licença e sua percepção em dinheiro. A indenização é sempre uma recomposição extraordinária de uma prestação que se tornou impossível”, completa

A Resolução regulamenta que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no âmbito da Justiça Federal, fica condicionada à comprovação de que a solicitação de fruição da licença foi negada, pela... “A licença-prêmio dá ao servidor a permissão de folgar em determinado período, e não direito a dinheiro ou qualquer outro tipo de prestação... “O servidor não pode optar entre a licença e sua percepção em dinheiro. A indenização é sempre uma recomposição extraordinária de uma prestação que se tornou impossível”, completa

II) A licença-prêmio, quando instituída em lei e uma vez cumprido o período aquisitivo do direito, é de concessão obrigatória? III) Pode haver o acúmulo de licenças-prêmio não gozadas... IV) Quando da aposentadoria, o servidor pode receber os valores indenizatórios concernentes às licenças-prêmio não gozadas?"... percepção em pecúnia, quando não gozadas e não computadas em dobro para efeito de aposentadoria, depende de previsão legal, salvo se o servidor for obstaculado de gozar a licença por absoluto interesse

Assunto: Recurso contra a decisão que indeferiu pedido de atualização monetária incidente sobre parcelas quitadas alusivas a férias e licenças prêmio não gozadas... Assunto: Recurso contra a decisão que indeferiu pedido de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída pelo Procurador de Justiça José Vicente Miranda Filho, já falecido. Provido o recurso... Assunto: Reconhecimento do direito dos membros do Ministério Público à percepção do auxílio alimentação em parcelas vencidas a contar da vigência da Lei Estadual nº 7.197, de 2008. Perda do objeto

licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 14) O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio... não gozada ou utilizada como lapso temporal para jubilamento tem início no dia posterior ao ato de registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 15) Os efeitos da sentença trabalhista, quanto ao... de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor. 17) É possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP - Unidade de Referência de Preços de 1989 incorporado

da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 14) O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio... não gozada ou utilizada como lapso temporal para jubilamento tem início no dia posterior ao ato de registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 15) Os efeitos da sentença trabalhista, quanto ao... de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor. 17) É possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP – Unidade de Referência de Preços de 1989 incorporado

Federal de Goiás (UFG) converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria... à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade... em pecúnia de período de licença-prêmio adquirido e não gozado apenas aos sucessores do servidor falecido

GOZADAS; j) LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA; k) OUTRAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS PREVISTA EM LEI E, PARA OS MAGISTRADOS, AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL de que trata o art. 93... exercício de direito constitucional da disponibilidade remunerada... De consequência, há de ser compreendido que eles não foram "afastados das funções de magistrados", não deve prevalecer o insinuante entendimento de que eles foram punidos, quando, na verdade, estão no

GOZADAS; j) LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA; k) OUTRAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS PREVISTA EM LEI E, PARA OS MAGISTRADOS, AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL de que trata o art. 93... exercício de direito constitucional da disponibilidade remunerada... De consequência, há de ser compreendido que eles não foram "afastados das funções de magistrados", não deve prevalecer o insinuante entendimento de que eles foram punidos, quando, na verdade, estão no