Direito de Regresso Contra o Respons%c3%a1vel nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

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  • Por que o Estado deve indenizar familiares de presos mortos?

    Notícias13/01/2017Justificando
    p ú blico e as de direito privado prestadoras de servi ç os p ú blicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons... á vel nos casos de dolo ou culpa. ” O Estado indeniza a pessoa lesada, e, se for o caso, cobra posteriormente o valor do agente público responsável, em uma outra ação cível chamada ação regressiva... condenação do Brasil na ONU e na Corte Interamericana de Direitos Humanos por mortes no sistema público de saúde[1]
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