Direito de Visita a Preso em Notícias

[Jurisprudência] STJ: HC não deve ser utilizado para analisar direito de visita ao preso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 440.376/SP , decidiu que “é inadequada a utilização... DIREITO DE VISITA. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POR ESTA VIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1... de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis”

o direito de visita dos réus presos, sejam os visitantes destes seus parentes biológicos e/ou socioafetivos, companheiras e amigos, uma vez que tais visitas, ora postuladas, denotam um direito reconhecidamente... Segundo o defensor público Hélio Soares Junior, que subscreveu a notificação, várias pessoas procuram a Defensoria Pública para obter o direito de visita de seus familiares, amigos e companheiros presos... visita aos réus presos - sejam os visitantes destes seus parentes biológicos e/ou socioafetivos, companheiras e amigos

A 5ª Regional da Defensoria Pública da Bahia, com sede em Juazeiro, expediu na última terça-feira (12), notificação recomendatória ao diretor do Conjunto Penal de Juazeiro, para garantir o direito de visita... De acordo com a Defensoria, o defensor público Hélio Soares Junior, que subscreveu a notificação, alegou que várias pessoas procuram a Defensoria Pública para obter o direito de visita de seus familiares... aos réus presos mesmo que os visitantes não tivessem vínculos biológicos

o direito de visita dos réus presos, sejam os visitantes destes seus parentes biológicos e/ou socioafetivos, companheiras e amigos, uma vez que tais visitas, ora postuladas, denotam um direito reconhecidamente... Segundo o defensor público Hélio Soares Junior, que subscreveu a notificação, várias pessoas procuram a Defensoria Pública para obter o direito de visita de seus familiares, amigos e companheiros presos... visita aos réus presos - sejam os visitantes destes seus parentes biológicos e/ou socioafetivos, companheiras e amigos

E entre os direitos dos presos está a visita de parentes e familiares... O direito garantido aos presos é debatido com o defensor público Reinaldo Rossano, membro do Conselho Penitenciário do DF, e com o advogado criminalista Ricardo Henrique Araújo... O programa Artigo 5º desta semana, da TV Jutiça, mostra como essa garantia é colocada em prática e o que pode provocar a suspensão da visita

Embora seja assegurado pela Lei de Execução Penal o direito de visitas, com o objetivo de ressocialização, este não deve se sobrepor aos direitos dos menores... Com esse entendimento o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no... Por último, o ministro explicou também que o pedido do homem não está amparado pela jurisprudência do STJ, pois embora o direito de visitas seja expressamente assegurado pela Lei de Execução Penal (Lei

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, destacou que a Lei de Execução Penal não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita ao preso e, em seu artigo 10 , estabelece que a assistência... Como não há previsão legal de tempo para a restrição ao direito de visita, Schietti adotou, por analogia, o prazo de reabilitação de dois anos que seria aplicável na hipótese de condenação do pai pelo... Em análise de mandado de segurança, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão por considerar que a medida não era desproporcional, já que não impedia o preso de receber outras visitas que não

Para a instituição, a proposição desta ação é um divisor de águas, que visa estabelecer os direitos mínimos do preso... aos presos... Os presos provisórios, que ainda não foram condenados, com a nova determinação da direção da CDP poderão receber visitas a cada 21 dias

Enquanto isso, o artigo 41 , inciso X , da Lei de Execução Penal , não impõe limitação ao direito de visita... por motivo idôneo e fundamentado Edwirges Nogueira/Agência Brasil Com esse entendimento, o juiz Fernando Antonio Pacheco Carvalho Filho, da Vara de Corregedoria de Presídios de Fortaleza, deferiu o direito de visita... A Secretaria de Administração Penitenciária não pode criar limitação abstrata o direito de receber visita do cônjunge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10857/2018 , que altera a Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ) para extinguir o direito de visita íntima do preso... Direito de visita íntima do preso (Justificação do projeto) A visita íntima aos condenados, embora não tivesse previsão expressão da Lei de Execução Penal , originou-se pelo costume adotado pelas direções... Constituem direitos do preso: X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, vedada a visita íntima