Discricionariedade Não se Confunde com Arbitrariedade em Notícias

O agir discricionário, assim, não se confunde com arbitrariedade, pois, as mesmas permissões legais que lhe chancelam certa liberdade em busca da verdade real e da decisão justa, impõe-lhe limites... “O agir discricionário, assim, não se confunde com arbitrariedade, pois, as mesmas permissões legais que lhe chancelam certa liberdade em busca da verdade real e da decisão justa, impõe-lhe limites... dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, de modo que deve ser tratada não como discricionariedade absoluta, mas vinculada ou regrada

“A meu ver, razão assiste ao requerido no que se refere à discricionariedade da escolha dos conselheiros. Contudo, discricionariedade não se confunde com arbitrariedade... Discricionariedade e Arbitrariedade Suelenita Soares Correia verificou que o Supremo Tribunal Federal julgou questões semelhantes, onde prevaleceu o entendimento de que a escolha do conselheiro não seria... se confunde com atividade que exija conhecimento contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”, afirmou a juíza, declarando a nulidade do decreto que nomeou Hélder Valin Barbosa como

O interesse público consagrado pelo sistema jurídico é aquele pertencente ao conjunto da sociedade; não se confunde com interesses corporativos ou pessoais... Com mais algum apuro, pode-se chegar, pelo mesmo caminho, à percepção do desvio de poder, que outra coisa não é senão uma arbitrariedade dissimulada... Porém, desde as magistrais lições de Caio Tácito e Seabra Fagundes, já se tem plena noção de que discricionariedade não é um cheque em branco

A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual... ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade... As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações

” para definir de forma arbitrária os institutos jurídicos e, assim, teria uma “discricionariedade arbitrária”, verdadeira contradição em termos (já que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade... Haverá discricionariedade do legislador para decidir se a altera ou não, pelos profundos efeitos de política criminal decorrentes da redução, mas não se pode concordar com a aceitação da arbitrariedade... de pura arbitrariedade

(poder-dever) está limitada à sua finalidade, que é a satisfação do interesse público, através do atendimento às urgências, e não se confunde com arbitrariedade... A decisão, ao declarar o poder-dever da Administração de promover o desconto dos dias parados, não determina que isto seja feito de imediato, pois o reconhecimento da natureza jurídica da discricionariedade... Por isso repetimos: se a categoria não está 100% parada, desde o início da greve, é pela concessão do movimento em respeito à população. É preciso ser razoável. E isso vale para os dois lados

A motivação, que não se confunde com o motivo, é a explanação deste... Há que se perquirir a presença de indicadores palpáveis da exigibilidade da medida restritiva, a não ser que se queira substituir a discricionariedade pela arbitrariedade... e arbitrariedade

O importante é evitar a arbitrariedade, a fim de que casos equivalentes não sejam tratados de forma desproporcional... MOTIVAÇÃO SOBEJANTE QUE SE CONFUNDE COM OS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA... Prevalece o entendimento de que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio

Isto porque, como sabido, discricionariedade não se confunde com arbitrariedade... Além disso, levando em conta que o delito de roubo não se confunde com a extorsão, não será admitida fungibilidade entre as condutas de forma a se considerar qualquer das duas como a prática empreendida... Gabarito comentado: A) Como sabido, discricionariedade é a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para integrar a vontade da lei nos casos concretos conforme parâmetros/critérios de conveniência