Dispensa de Exame Criminológico em Notícias

O argumento é que a Lei n. 10.792 /2003 deixou de exigir o exame criminológico para a progressão de regime prisional... do caso, determine a realização de exame criminológico... O juiz da execução havia concedido a progressão da pena para o regime semiaberto, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu exame criminológico, fato que levou a defesa a entrar com habeas-corpus no

O argumento é que a Lei n. 10.792 /2003 deixou de exigir o exame criminológico para a progressão de regime prisional... do caso, determine a realização de exame criminológico... O juiz da execução havia concedido a progressão da pena para o regime semiaberto, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu exame criminológico, fato que levou a defesa a entrar com habeas-corpus no

O argumento é que a Lei n. 10.792 /2003 deixou de exigir o exame criminológico para a progressão de regime prisional... do caso, determine a realização de exame criminológico... O juiz da execução havia concedido a progressão da pena para o regime semiaberto, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu exame criminológico, fato que levou a defesa a entrar com habeas-corpus no

O argumento é que a Lei n. 10.792 /2003 deixou de exigir o exame criminológico para a progressão de regime prisional... do caso, determine a realização de exame criminológico... O juiz da execução havia concedido a progressão da pena para o regime semiaberto, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu exame criminológico, fato que levou a defesa a entrar com habeas-corpus no

O argumento é que a Lei n. 10.792 /2003 deixou de exigir o exame criminológico para a progressão de regime prisional... do caso, determine a realização de exame criminológico... O juiz da execução havia concedido a progressão da pena para o regime semiaberto, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo exigiu exame criminológico, fato que levou a defesa a entrar com habeas-corpus no

Isso nos fez insistir na dispensa do exame criminológico" - afirmou a defensora Itanna Pelegrini... O exame criminológico' em nada ajuda nesse sentido... EXAME CRIMINOLÓGICO O exame criminológico é feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes

do exame criminológico (e-STJ, fls. 24/30)... DETERMINAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA... DETERMINAÇÃO QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

A Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça permite a exigência de exame criminológico antes da concessão da liberdade condicional, mas não dispensa fundamentação... em Habeas Corpus, a ministra Laurita Vaz afirmou que inicialmente a Lei 10.792 /03 afastou a obrigatoriedade tanto do parecer da Comissão Técnica de Classificação quanto da submissão do condenado ao exame criminológico... O Tribunal de Justiça de São Paulo havia reformado a decisão de um juízo de execuções, exigindo a realização de exame criminológico a um condenado que iria para o regime de liberdade condicional

Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao tribunal de origem... condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), podendo o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico... criminológico, diante da peculiaridade da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp

Lei mais gravosa com vigência após o delito não se aplica ao processo em trâmite. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu pedido de progressão ao regime semiaberto de um condenado por narcotráfico. A Corte reformou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia cassado a determinação do Juízo de Execuções Criminais para a progressão do regime do réu que já havia cumprido um sexto da pena....