Divórcio Direto Consensual em Notícias

O ministro ressaltou que, com o advento da EC66, de 2010, que acabou com a discussão da culpa pelo fim do divórcio e demais requisitos impostos antigamente, o Divórcio Direto Consensual, portanto, não... O ministro destacou que o artigo 1.122 do CPC cuida da audiência em caso de separação e posterior divórcio, e que não havendo mais a separação e sim o Divórcio Direto Consensual, descabe sua aplicação... “Há sempre que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no artigo 226 , da Carta Maior , alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Direto Consensual

Conclui-se, portanto, que o art. 1.122 do CPC 1973, ao exigir uma audiência de ratificação antes de conceder o divórcio direto consensual, passou a ter redação conflitante com o novo entendimento acima... A pergunta que a será respondida é a seguinte: ainda hoje é necessária a realização de audiência de conciliação ou ratificação na ação de divórcio direto consensual... Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC 1973), quando o magistrado

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - VIA JUDICIAL - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS FILHOS... Em razões recursais de f. 18/23, alega o apelante que a sentença objurgada, em desatendimento ao disposto no art. 40 , § 2º , III , da Lei 6.515 /77, teria homologado o pedido de divórcio direto consensual... Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - MG, que, nos autos da "Ação de Divórcio Direto Consensual" proposta por E.P.J e F.A.S.J., deferiu o requerimento inicial para homologar o acordo

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL... direto consensual e assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL... AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 , III , DO CPC . 1

Com isso, o relator entendeu que as normas invocadas pelo MPRS passaram a ter redação conflitante com o novo ordenamento ao exigir a realização de uma audiência para conceder o divórcio direto consensual... A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo... O recurso refere-se a ação de divórcio consensual ajuizada em 2012, tendo sido comprovado que o casal já estava separado de fato desde 2001

Com isso, o relator entendeu que as normas invocadas pelo MPRS passaram a ter redação conflitante com o novo ordenamento ao exigir a realização de uma audiência para conceder o divórcio direto consensual... A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo... O recurso refere-se a ação de divórcio consensual ajuizada em 2012, tendo sido comprovado que o casal já estava separado de fato desde 2001

Divórcio Consensual: Diferente do Divórcio Litigioso, a modalidade consensual é a dissolução da sociedade conjugal de forma amigável, neste caso os cônjuges entram em um consenso e decidem extinguir o... Um grande avanço para o direito de família ocorreu com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66 /2010, a qual alterou o artigo 226, § 6º, trazendo a modalidade do divórcio direto, tendo em vista... Divórcio Consensual Extrajudicial: A Lei nº 11.441 /2007 acrescentou o artigo 1.124-A ao Código de Processo Civil, o qual regulamentou o procedimento extrajudicial do divórcio, sendo este registrado em

Com isso, o relator entendeu que as normas invocadas pelo MPRS passaram a ter redação conflitante com o novo ordenamento ao exigir a realização de uma audiência para conceder o divórcio direto consensual... A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo... O recurso refere-se a ação de divórcio consensual ajuizada em 2012, tendo sido comprovado que o casal já estava separado de fato desde 2001

Com isso, o relator entendeu que as normas invocadas pelo MPRS passaram a ter redação conflitante com o novo ordenamento ao exigir a realização de uma audiência para conceder o divórcio direto consensual... Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e... O recurso refere-se a ação de divórcio consensual ajuizada em 2012, tendo sido comprovado que o casal já estava separado de fato desde 2001

A regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio... Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ... Desde 18 de março de 2016, a sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior