Dpvat. Honorários Advocatícios em Notícias

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MANUTENÇÃO. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DESCABIMENTO. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente a Apelação nº 83288/2009, interposta pela Tókio Marine Brasil Seguradora S.A., e minorou de 20% para 15% os honorários advocatícios... arbitrados em uma ação de cobrança de seguro obrigatório Dpvat... Os julgadores consideraram que quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários não podem ultrapassar os 15% sobre a condenação

A desembargadora – que foi seguida pelos seus pares no TJMT – entendeu que o valor fixado era irrisório, julgou-se necessário majorar os honorários advocatícios próprios da fase recursal para 20% (vinte... No caso, o juiz de primeira instância condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa de R$ 1.687,50... Além disso, os desembargadores decidiram que a indenização do seguro DPVAT deverá passar por correção monetária a partir do evento danoso. Acórdão nº 30858/2018

No que se refere aos honorários advocatícios, fundada nas peculiaridades da demanda bem em observância ao art. 11 , § 1º da lei 1.060 /50, a desembargadora relatora entendeu adequado o valor fixado de... advocatícios... Cível), buscando alteração na data inicial para a contagem da incidência das correções monetárias sobre o valor a que foi condenada pagar, além de querer mudança no pagamento das despesas com os honorários advocatícios

advocatícios... ao pagamento do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir do sinistro e juros de 1% a contar da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... recurso com o intuito de extinguir o processo sem resolução no mérito e pleiteia também a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, ao menos, reduzido o valor de honorários advocatícios

advocatícios... ao pagamento do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir do sinistro e juros de 1% a contar da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... recurso com o intuito de extinguir o processo sem resolução no mérito e pleiteia também a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, ao menos, reduzido o valor de honorários advocatícios

advocatícios... ao pagamento do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir do sinistro e juros de 1% a contar da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... recurso com o intuito de extinguir o processo sem resolução no mérito e pleiteia também a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, ao menos, reduzido o valor de honorários advocatícios

advocatícios... ao pagamento do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir do sinistro e juros de 1% a contar da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... recurso com o intuito de extinguir o processo sem resolução no mérito e pleiteia também a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, ao menos, reduzido o valor de honorários advocatícios

Ele terá também que indenizar a seguradora pelos prejuízos que sofreu com a demanda e a arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas que a empresa tenha efetuado em virtude da ação judicial... O juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1a Vara Cível da Comarca de Uberaba, negou ação de cobrança movida por um motociclista contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A... O juiz ressaltou que, "embora a Lei 6.194 /74 (que trata especificamente do seguro DPVAT ) preveja que a indenização será devida independentemente da apuração de culpa, a lei não alcança situações em que

“Inverto os ônus de sucumbência, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000, ressalvando as disposições contidas nos §§ 2º... É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese em que o acidente de trânsito tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal... Depois disso, recorreu à Justiça para receber o seguro DPVAT , destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, e teve o pedido acatado em primeira instância