DPVAT: Boletim de ocorrência pode ser dispensado
“O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, indicando que o boletim de ocorrência policial e o laudo do IML como documentos hábeis a demonstrar tais... Em caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , a existência de outras provas e documentos que comprovam o acidente de trânsito dispensa a obrigatoriedade do boletim de ocorrência... Na análise do recurso de apelação, o desembargador considerou que a certidão de ocorrência do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), o relatório médico e o laudo pericial judicial são suficientes