[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 755 de 7 de novembro de 2022.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a questão em solucionar a divergência jurisprudencial sobre a a competência para julgar o estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica... Art. 192 do CTN . Tema 1074... desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as Turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há mais divergência