Efeito Suspensivo à Apelação Cível em Notícias

Era estabelecido que a apelação somente seria recebida no efeito devolutivo, sendo recebida, entretanto, também no efeito suspensivo, quando: I proferida em ação relativa ao estado ou capacidade da pessoa... providas pelos tribunais é elevado, o que afasta a tese de insegurança jurídica e acaba com a justificativa lógica para a manutenção do efeito suspensivo automático da apelação... Ademais, sempre existe a possibilidade de se obter, em casos de extremo risco, o efeito suspensivo da apelação perante o próprio juiz da causa ou tribunal (agravo, cautelar, etc.)

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo... A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela antecipada... Na tramitação do novo CPC no Senado Federal, uma das discussões que certamente voltará a ser debatida trata da mantença da regra do efeito suspensivo automático para o recurso de apelação[1]

suspensivo ao seu recurso... cumprimento de sentença arbitral promovida pela Abengoa Construção Ltda. e outras empresas contra a Eletronorte, o juiz entendeu que, apesar de a executada ter depositado o valor para fins de obtenção de efeito suspensivo... suspensivo – havia, no caso, recurso especial pendente de julgamento –, o valor deveria ser recebido como pagamento voluntário

O efeito suspensivo da apelação é coisa que não existe em nenhum sistema processual avançado... A decisão da Câmara dos Deputados de excluir do projeto do novo Código de Processo Civil artigo que previa o fim do chamado "efeito suspensivo" do recurso de apelação devide os advogados... Para outros, o efeito suspensivo garante o direito à ampla defesa e atende às garantias constitucionais

Confira a entrevista na íntegra: - Como ficou a apelação cível no novo CPC , em comparação ao Código de Processo Civil de 1973 , com ênfase aos efeitos devolutivo e suspensivo do recurso... Valladão defende que a manutenção do efeito suspensivo foi a melhor decisão... Como já dito, o efeito suspensivo continua como regra geral. As exceções contidas no art. 1.012 CPC/15 e em leis esparsas trazem - ressalte-se - hipóteses em que não há o efeito suspensivo

Na sessão desta terça-feira (21), a 1ª Câmara Cível, por maioria de votos, concedeu efeito suspensivo a uma apelação interposta por A.J. P. B... O agravante pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a decisão proferida em Mandado de Segurança... Sustentou também que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, ao julgar a cassação de quatro vereadores da Capital, concedeu efeito suspensivo a recurso que não possuía tal efeito

Efeitos da Apelação Efeito Suspensivo O pedido do efeito suspensivo é necessário demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação... A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras... suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado

Em sentido contrário, defendendo a existência de efeito suspensivo do recurso ordinário, cf... Trata-se de um recurso de fundamentação livre, bastante semelhante à apelação cível, embora tenha suas hipóteses de cabimento, no âmbito processual civil, expressamente previstas no art. 1.027 do Código... Por ausência de previsão legal nos arts. 1.027 e 1.028 do CPC, muito se discute na doutrina acerca da existência ou não de efeito suspensivo quanto a esse recurso

suspensivo... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0073456-12.2013.4.01.9199/MG RELATOR: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)... tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido (art. 461 do CPC ), já que eventuais recursos interpostos contra o presente julgado são desprovidos de efeito suspensivo

“Portanto, o efeito suspensivo natural da apelação não atinge o referido tratamento, tendo em vista ter sido confirmada a liminar em sede de sentença”, decidiu... Quando analisou o pedido de bloqueio, a juíza indicou que, com base no inciso V, § 1º do art. 1.012 , CPC/15 , a apelação da Amil não terá efeito suspensivo completo, justamente por a sentença, contra... A Amil entrou com apelação cível contra a sentença proferida e a paciente requereu o bloqueio em conta bancária da empresa no valor de R$ 15 mil a fim de que custeasse o tratamento médico durante dez meses