Em Decisão Interlocutória Não Cabe Condenação em Honorários Advocatícios em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade... nos termos do artigo 136 do CPC/2015", afirmou o relator para, então, concluir que "afastada a natureza sentencial e não ressalvada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, essa pretensão... "No caso concreto, está-se diante de uma decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória

Não cabe a fixação de honorários recursais (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ) em caso de recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade de condenação em honorários... O STF, ao julgar este RE, não fixará honorários recursais, considerando que o rito aplicável ao processo originário não comporta condenação em honorários advocatícios... É possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários? NÃO

declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão... (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25 , Lei n. 12.016 /2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de... Além do mais, a norma em questão (art. 85 , § 11 , NCPC ) pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois trata a hipótese

a possibilidade de condenação em honorários, “essa pretensão revela-se juridicamente impossível”... Para Bellizze, como a decisão indeferiu pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, à qual o legislador conferiu de forma expressa natureza de decisão interlocutória, não ressalvada... -------------------------------------------------------------------------------------------- Por maioria de votos, a 3ª turma do STJ entendeu que não cabe fixação de honorários de sucumbência na decisão

a possibilidade de condenação em honorários, “essa pretensão revela-se juridicamente impossível”... Para Bellizze, como a decisão indeferiu pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, à qual o legislador conferiu de forma expressa natureza de decisão interlocutória, não ressalvada... Por maioria de votos, a 3ª turma do STJ entendeu que não cabe fixação de honorários de sucumbência na decisão que resolve pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica

Nessa diretriz, argumenta que quando a decisão interlocutória resolver parcela do mérito, hipótese expressamente admitida pelo CPC , em seu art. 356 , são devidos honorários advocatícios... foi omissa com relação à condenação dos honorários advocatícios pela parte vencida, conforme determina o art. 85 , do CPC... Para o relator, a controvérsia exposta nos autos diz respeito à possibilidade de condenação a título de honorários advocatícios nas decisões proferidas na hipótese prevista no art. 356 , inciso I , do

Nessa diretriz, argumenta que quando a decisão interlocutória resolver parcela do mérito, hipótese expressamente admitida pelo CPC , em seu art. 356 , são devidos honorários advocatícios... foi omissa com relação à condenação dos honorários advocatícios pela parte vencida, conforme determina o art. 85 , do CPC... Para o relator, a controvérsia exposta nos autos diz respeito à possibilidade de condenação a título de honorários advocatícios nas decisões proferidas na hipótese prevista no art. 356 , inciso I , do

Nessa diretriz, argumenta que quando a decisão interlocutória resolver parcela do mérito, hipótese expressamente admitida pelo CPC , em seu art. 356 , são devidos honorários advocatícios... foi omissa com relação à condenação dos honorários advocatícios pela parte vencida, conforme determina o art. 85 , do CPC... Para o relator, a controvérsia exposta nos autos diz respeito à possibilidade de condenação a título de honorários advocatícios nas decisões proferidas na hipótese prevista no art. 356 , inciso I , do

JPC-CJF ENUNCIADO 8 – Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites... Por exemplo, os artigos 85 e seg. cuidam da condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência processual... ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária

Se não houve anterior fixação de honorários – porque o recurso é fruto de decisão interlocutória – não cabe aplicar-se a regra em comento... Sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias (art. 1.015 do CPC ), não tratará a decisão final da causa... Basicamente, pode-se afirmar a verba será majorada em recursos que se desdobrem da decisão final da causa (sentença ou interlocutória de mérito) e não será devida nos recursos contra decisões interlocutórias