Embalagens Para Produtos Alimentícios, com Alíquota Zero de Ipi em Notícias

Ou seja, a Corte Suprema decidiu pela constitucionalidade da não fixação de alíquota zero para fins de tributação pelo IPI de garrafões, garrafas e tampas plásticas mesmo quando destinados a acondicionar... garrafões, garrafas e tampas plásticas (posição 3923.30.00 da TIPI), como embalagens de produtos alimentícios (posição 3923.90.00 da TIPI), nos termos do voto do Relator... Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais

água mineral de Recife (PE) e considerou ilegal a reclassificação do produto, pela autoridade fiscal, da categoria de “embalagens de produtos alimentícios”, de alíquota zero, para “garrafões, garrafas... Isso, no entanto, não implica a atribuição de alíquota zero aos produtos essenciais... Assim, se nem todos os tipos de água são sujeitos à alíquota zero, suas embalagens também não deveriam sê-lo