Embargos à Ação Monitória Interposto Fora do Prazo em Notícias

Tema: Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... Assim, caso o Poder Judiciário levasse mais de dois anos para decidir se a sua apelação fora ou não anulada pelo acolhimento dos embargos de declaração da parte interessada, como, de fato, ocorreu, não... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário

Prazo quinquenal. Incidência. DESTAQUE A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário... Sendo assim, o prazo prescricional para o ajuizamento das ações causais não é o mesmo da ação cambial, daí porque é inaplicável o prazo de 3 (três) de que trata a LUG

Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto n. 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo... Especial 1.205.277/PB , sob a sistemática dos Recursos repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP... exportação (produto que goza de imunidade tributária - art. 153, § 3º, III, da CF)- cuja importação é expressamente vedada (art. 18 do Decreto-Lei n. 1.593 /1977)-, seja em se tratando de cigarro produzido fora

Prazo quinquenal. Incidência. DESTAQUE A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário... Sendo assim, o prazo prescricional para o ajuizamento das ações causais não é o mesmo da ação cambial, daí porque é inaplicável o prazo de 3 (três) de que trata a LUG

Nessa situação, o credor excluído deverá ajuizar a ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039... Posteriormente, o entendimento foi confirmado mais adiante com o julgamento dos embargos de declaração no mesmo RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel... novas ajuizadas (ações ajuizadas depois de 17/9/2021) não receberá a repetição; e (d) quem já pagou e tem ações antigas ajuizadas (ações ajuizadas até 17/9/2021) receberá a repetição correspondente

A ministra reconheceu os embargos de divergência, mas os rejeitou... DESTAQUE O recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória pode atacar diretamente os fundamentos do acórdão rescindendo, não precisando limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, anota-se que no acórdão embargado concluiu-se pelo não cabimento do recurso especial interposto em sede de ação rescisória, com base no art. 485, V, do Código

; os demais casos de embargos de terceiro são regidos pelo prazo do caput do art. 675... (art. 700, § 5º) Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idônea a prova e admitir o seguimento da ação monitoria. (Grupo: Procedimentos Especiais) 189... (art. 218, § 4º; art. 1.024, § 5º) Fica superado o enunciado4188 da súmula do STJ após a entrada em vigor doCPCC (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos

será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente

divulgados no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br as respostas aos recursos interpostos. 6.6 O candidato classificado que, no ato da inscrição, declarou-se preto ou pardo, terá seu... após a publicação indicada no item 5.12, vedada a juntada de documentos. 5.12.2 No dia 07/08/2017 serão divulgados no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br as respostas aos recursos interpostos... DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS 6.1 Serão reservadas aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, para cada