Embargos de Terceiro Penhora de Bem Não Registrado em Notícias

REsp nº 1.861.025 – DF Decisão proferida em 12/05/2020 É admissível a oposição de embargos de terceiro pelo compromitente comprador, ainda que não tenha registrado o contrato e não tenha recebido as chaves... O fato de o instrumento de compra e venda ter sido firmado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, deixou claro que não houve fraude à execução... de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro

No caso, após a efetivação da penhora, um terceiro interessado apresentou embargos à execução, informando ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante contrato de promessa de compra e venda firmado com a... Informações: TRT-3. https://www.migalhas.com.br/quentes/402480/imovel-de-esposa-de-devedor-com-separacao-de-bens-nao-ent... Ao acolher os embargos para tornar insubsistente a penhora efetivada sobre o imóvel, a magistrada se baseou no art. 1.687 do CC , que dispõe que o regime de separação de bens importa a incomunicabilidade

EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. PENHORA... No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora... Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa

EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. PENHORA... No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora... Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa

ainda que não registrado... Carvalho ressalta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou reiteradamente “no sentido de que é cabível a oposição de embargos de terceiros para desconstituir a penhora realizada nos autos... tenha direito, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio do chamado “embargo de terceiro”

do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas requisito de eficácia perante terceiros... A fim de garantir a execução, o juízo determinou a penhora de um imóvel registrado no nome do devedor... Por essa razão, o prévio registro da penhora gera presunção absoluta ( juris et de jure ) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação

Para garantir a execução, o juízo determinou a penhora de um imóvel registrado no nome do devedor... "Não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má-fé... Contra essa decisão, a filha menor do executado opôs embargos de terceiro, sob a alegação de que ela recebeu o imóvel como pagamento de pensão alimentícia, a partir de um acordo entre sua mãe e o devedor

O colegiado reconheceu procedentes os embargos de terceiro e declarou insubsistente a penhora sobre a totalidade do imóvel... Após a penhora, uma das coproprietárias, titular de 2/52 do imóvel, interpôs embargos de terceiro para que fosse afastada a constrição judicial de sua fração... ( time-sharing ), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteger sua fração ideal

Embargos de terceiro. Dívida contraída pelo marido. Débito contraído em benefício da família. Presunção. Ausência de prova em sentido contrário. Meação da mulher. Penhora. Omissão. Inocorrência... ao cônjuge devedor, ou seja, 50% do patrimônio (bens e valores) adquirido por força do regime de casamento, ainda que o bem esteja registrado exclusivamente em nome do cônjuge não devedor, devendo sempre... III - as obrigações anteriores ao casamento; FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/343253/penhora-de-bens-do-conjuge-ou-companheiro-nao-devedor

que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis... a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8... EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1