Enquadramento Como Empregado Doméstico em Notícias

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE – EMPREGADO DOMÉSTICO – HORAS EXTRAS – Não há previsão legal ou constitucional para pagamento de horas extras ao empregado doméstico, a teor do art. 7º , parágrafo... O empregado doméstico pode trabalhar além da jornada de trabalho acima mencionada, sem que haja obrigatoriedade de pagamento de horas extras... EMPREGADO DOMÉSTICO – INAPLICABILIDADE DO ART. 477 , § 8º , DA CLT – A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é inaplicável aos trabalhadores domésticos, cujos direitos encontram-se expressamente delimitados

DE LAZER PARA A FAMÍLIA DO EMPREGADOR E, AINDA, QUE INEXISTE NO LOCAL A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, É DE RIGOR O ENQUADRAMENTO OBREIRO COMO EMPREGADO DOMÉSTICO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS... sítio destinado ao lazer, sem qualquer destinação econômica, é empregado doméstico e tem seu contrato regido pela Lei nº 5.859 /72... (RO nº 00059-2007-039-03-00-5) Vejamos o que diz a jurisprudência: EMPREGADO DOMÉSTICO X EMPREGADO RURAL – Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou em prédio rústico, presta serviços

2. A formação histórica da figura do empregado doméstico É notório que o trabalho doméstico sofre com um desprestígio exacerbado... contudo, de certos elementos fático-jurídicos especiais, próprios da relação empregatícia doméstica. 3.2.1 Empregado doméstico Nos termos do art. 1º da Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, empregado doméstico é “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas” BRASIL, 1972 .... O empregado doméstico surge, pois, como uma modalidade especial da figura jurídica do empregado, a qual seu tipo legal definidor compõe-se dos mesmos elementos fático-jurídicos do empregado comum, acrescidos

Cartilha do Empregado Doméstico V Quais os descontos que não podem ocorrer no salário do empregado doméstico... Quando deve ser pago o 13º salário de um empregado doméstico... Qual o valor a ser pago a um empregado doméstico a título de 13º salário

Qual a diferença entre empregado doméstico e empregado rural... O cabo eleitoral é considerado empregado doméstico... O vigia de residência é considerado empregado doméstico

Ao requerer o enquadramento como trabalhador rural, argumentou que o traço distintivo entre as duas classificações seria o caráter não econômico da atividade exercida pelo empregado doméstico... Apesar de registrado como empregado doméstico, o trabalhador alegou que foi contratado como tratador de animais da Fazenda Teju, em Pombos (PE), que cria gado de corte... O trabalhador sustentou que o reduzido número de empregados não impediria o enquadramento, pois a fazenda se dedicava à pecuária, informando que havia cerca de 280 cabeças de gado quando foi dispensado

Ao requerer o enquadramento como trabalhador rural, argumentou que o traço distintivo entre as duas classificações seria o caráter não econômico da atividade exercida pelo empregado doméstico... Apesar de registrado como empregado doméstico, o trabalhador alegou que foi contratado como tratador de animais da Fazenda Teju, em Pombos (PE), que cria gado de corte... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo de emprego rural, descartando a hip[otese de trabalho doméstico, a um empregado de um fazendeiro pernambucano

Ao requerer o enquadramento como trabalhador rural, argumentou que o traço distintivo entre as duas classificações seria o caráter não econômico da atividade exercida pelo empregado doméstico... Apesar de registrado como empregado doméstico, o trabalhador alegou que foi contratado como tratador de animais da Fazenda Teju, em Pombos (PE), que cria gado de corte... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo de emprego rural, descartando a hipótese de trabalho doméstico, a um empregado de um fazendeiro pernambucano

Ao requerer o enquadramento como trabalhador rural, argumentou que o traço distintivo entre as duas classificações seria o caráter não econômico da atividade exercida pelo empregado doméstico... Apesar de registrado como empregado doméstico, o trabalhador alegou que foi contratado como tratador de animais da Fazenda Teju, em Pombos (PE), que cria gado de corte... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo de emprego rural, descartando a hipótese de trabalho doméstico, a um empregado de um fazendeiro pernambucano

Como empregado doméstico, lembram, “ele não teria direito a essas parcelas salariais”... Na inicial, o trabalhador contestou o vínculo como empregado doméstico e afirmou que era vigia noturno de rua, com a jornada de 12 horas seguidas, sem intervalo para refeição e descanso, durante seis dias... no artigo 1º que o empregado doméstico era aquele que prestasse serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas