Erro Ou Ignorância da Lei em Notícias

os réus entendendo que “embora comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é razoável considerar que os acusados realmente desconheciam o caráter ilícito de suas ações, sendo inevitável a ignorância... Iran Esmeraldo Leite “o cenário fático contido nos autos demonstra que não possuíam consciência do caráter ilícito da conduta e não agiram com o dolo do tipo, o que atraí a incidência do instituto de erro

O nosso CP , na primeira parte do art. 21 foi fiel a regra de que o desconhecimento da lei não é escusável, ou seja, se o agente desconhece a lei que proíbe abstratamente aquele comportamento, essa ignorância... É de suma importância que neste instante já tenhamos uma idéia exata da distinção entre a ignorância da lei e ausência de conhecimento da ilicitude, tema que já fora comentado quando da introdução e para... ERRO DE PROIBIÇÃO Assim dispõe o art. 21 , CP : “O desconhecimento da lei é inescusável

O Defensor Público que atua na comarca de Barra do Garças, Milton Martini, garantiu na Justiça a anulação de um casamento, a pedido da esposa, sob o argumento de erro essencial, que segundo a lei se caracteriza... pela ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável... ressaltou ainda que a pretensão da jovem era pertinente, pois o Código Civil Brasileiro disciplina a hipótese em seus artigos 1.556 , 1.557 , III , admitindo a anulação do enlace em caso de ocorrência de erro

O nosso CP , na primeira parte do art. 21 foi fiel a regra de que o desconhecimento da lei não é escusável, ou seja, se o agente desconhece a lei que proíbe abstratamente aquele comportamento, essa ignorância... É de suma importância que neste instante já tenhamos uma idéia exata da distinção entre a ignorância da lei e ausência de conhecimento da ilicitude, tema que já fora comentado quando da introdução e para... ERRO DE PROIBIÇÃO Assim dispõe o art. 21 , CP : “O desconhecimento da lei é inescusável

"O sistema de consórcio vem regulamentado pela Lei 11.795 /08... Assim, ele efetuou o pagamento da entrada, no valor de R$ 10 mil, mas não recebeu a carta de crédito e percebeu que foi induzido a erro pelo funcionário da administradora de consórcios... consentimento e permite a nulidade do negócio: "Incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor , o qual, no artigo 39 , inciso IV , veda ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância

"O sistema de consórcio vem regulamentado pela Lei 11.795 /08... Assim, ele efetuou o pagamento da entrada, no valor de R$ 10 mil, mas não recebeu a carta de crédito e percebeu que foi induzido a erro pelo funcionário da administradora de consórcios... consentimento e permite a nulidade do negócio: "Incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor , o qual, no artigo 39 , inciso IV , veda ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância

O erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos... Decorrido o prazo previsto em lei, o possuidor passa a deter o domínio sobre o imóvel, pois a sentença no processo de usucapião é meramente declaratória, servindo como título para ser levado ao registro... Para ser desculpável, o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria

Este tipo de erro deve ser retificado por meio de um lançamento de estorno, conforme § 2º do art. 2º do Dec.-lei 486 /69... Para fins de uma especulação puramente acadêmica, é possível distinguir o erro da ignorância, uma vez que a ignorância é a ausência de uma noção acerca de determinado ato ou fato patrimonial... Já o erro é o conhecimento falso do ato ou do fato patrimonial. Portanto, o erro é uma situação de conhecimento equivocado; já a ignorância é uma noção implícita da falta de conhecimento

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o Código de 2002 manteve a regra de que o erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos... Ele explicou que, decorrido o prazo previsto em lei, o possuidor passa a deter o domínio sobre o imóvel, e que a sentença no processo de usucapião é meramente declaratória, servindo como título para ser... Quanto ao erro, estabeleceu serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade resultassem de erro substancial

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o Código de 2002 manteve a regra de que o erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos... Ele explicou que, decorrido o prazo previsto em lei, o possuidor passa a deter o domínio sobre o imóvel, e que a sentença no processo de usucapião é meramente declaratória, servindo como título para ser... Quanto ao erro, estabeleceu serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade resultassem de erro substancial