Coleta e escoamento de esgoto, mesmo sem estação de tratamento, valida tarifação
"Entender de forma diferente seria, na prática, inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população do município, que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos... No cerne da questão, segundo os autores, estão a demora na conclusão dos serviços e a ineficiência atual da estação de tratamento de esgotos (ETE)... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do litoral norte do Estado que rejeitou pedido de condomínio residencial para ver-se livre de cobrança de tarifa de esgoto enquanto a concessionária