Contratação de militar sem concurso não gera direito à estabilidade
A contratação de militar sem concurso, em regra, não gera direito à estabilidade... necessários à aquisição de estabilidade... A decisão de primeira instância havia garantido liminarmente ao ex-militar a reintegração ao serviço ativo da Marinha, o pagamento retroativo dos soldos e de indenização por danos morais, a contagem do