4ª Turma Cível nega recurso do Estado contra mineradora
Paschoal Carmello Leandro, consignou que a exceção de pré-executividade é o mecanismo de defesa do executado ou terceiro interessado, que prescinde de segurança prévia, revelando-se um instrumento de justiça... O Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com agravo de instrumento contra a decisão que julgou improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta nos autos de cumprimento de sentença... Com o trânsito em julgado da decisão, a empresa promoveu o cumprimento de sentença em face do Estado que, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, o qual foi rejeitado pelo magistrado singular