Excesso de Prazo Para a Prolação da Sentença em Notícias

EM VIRTUDE DO EXCESSO DE PRAZO - ORDEM CONCEDIDA... Estando o paciente preso há 390 (trezentos e noventa e sete) dias, sem que haja sequer previsão para a prolação da sentença, está comprovado o constrangimento ilegal... de prazo em prisão preventiva – 390 dias- sem, ao menos, previsão de prolação de sentença

a instrução criminal, não havendo evidências de que a Defesa tenha contribuído para o prolongamento do feito nem havendo qualquer previsão de data para prolação da sentença. 5... EXCESSO DE PRAZO NÃO PROVOCADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1... É de rigor o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, pois o Réu se encontra preso preventivamente há mais de 3 (três) anos, sem que se tenha sequer concluído

Contudo, em virtude de elementos indicativos de que a instrução criminal fora finalizada com a prolação da sentença de pronúncia, recomendou-se ao juiz de direito da Vara do Júri da Comarca de São Bernardo... Excesso de prazo para realização de julgamento. Réu que aguarda, em prisão provisória, por mais de um ano, para ser julgado... E é aí que reside a importância do estudo do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal

Contra a negativa do STJ, o defensor impetrou o HC 139430 no STF, novamente defendendo a tese de excesso de prazo na prisão cautelar... Com o argumento de excesso de prazo para julgamento, o advogado impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, em seguida, interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em... Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) salientou que a demora na conclusão do processo e prolação da sentença é realmente lamentável, mas se explica, entre outros, pelo grande número de

Contra a negativa do STJ, o defensor impetrou o HC 139430 no STF, novamente defendendo a tese de excesso de prazo na prisão cautelar... Com o argumento de excesso de prazo para julgamento, o advogado impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, em seguida, interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em... Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) salientou que a demora na conclusão do processo e prolação da sentença é realmente lamentável, mas se explica, entre outros, pelo grande número de

Pode, ainda, ocorrer uma nova dilação de prazos caso haja duplicação do termo para a conclusão do inquérito policial (60 dias), o que avança ainda mais o prazo legal, senão vejamos: O prazo para a prolação da sentença... Não obstante ser possível ocorrer 16 (dezesseis) combinações, existem 12 (doze) prazos distintos a serem considerados quando da análise do alegado excesso de prazo... Assim, fica suplantada a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça que apregoa: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"

Pode, ainda, ocorrer uma nova dilação de prazos caso haja duplicação do termo para a conclusão do inquérito policial (60 dias), o que avança ainda mais o prazo legal, senão vejamos: O prazo para a prolação da sentença... Não obstante ser possível ocorrer 16 (dezesseis) combinações, existem 12 (doze) prazos distintos a serem considerados quando da análise do alegado excesso de prazo... Assim, fica suplantada a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça que apregoa: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo

Sobre o excesso de prazo, a desembargadora Cinthia Beatriz Schaefer, relatora do HC, informou que a instrução foi encerrada e o processo aguarda prolação de sentença, com as alegações finais já apresentadas... Para a defesa, há excesso de prazo na formação da culpa e falta fundamentação para a aplicação das medidas cautelares, que não guardam relação direta com o delito em tese cometido... "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", esclareceu, baseada na súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Sobre o excesso de prazo, a desembargadora Cinthia Beatriz Schaefer, relatora do HC, informou que a instrução foi encerrada e o processo aguarda prolação de sentença, com alegações finais já apresentadas... Para a defesa, há excesso de prazo na formação da culpa e falta fundamentação para a aplicação das medidas cautelares, que não guardam relação direta com o delito em tese cometido... "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", esclareceu, com base na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Rodrigo - que estava preso desde maio de 2006 e teve mantida a ordem de prisão quando da prolação da sentença -, apelou de sua condenação ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) em 13 de... O HC contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe havia negado o pedido, por considerar razoável o prazo de tramitação do seu recurso na Justiça de segundo grau... Entretanto, o recurso, somente deu entrada no TJ-SP em 1º de outubro de 2008 e só foi distribuído em 15 de abril de 2009 à 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP para processamento e julgamento do feito