Excludente de Culpabilidade da Obediência Hierárquica em Notícias

O art. 22 do Código Penal prevê causas legais de exclusão de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, tais como a coação moral irresistível e a obediência hierárquica. Art. 22... Do mesmo modo que a obediência hierárquica, pois ocorrendo uma ordem de um superior hierárquico, entende-se não sensato esperar um questionamento por parte do funcionário acerca de tal determinação... Ambos os conceitos acima são causas excludentes da culpabilidade do agente, previstas explicitamente na legislação; afinal, não se pode esperar de cidadãos comuns comportamentos heroicos

No segundo momento (base), referidos acusados também parecem não terem tido condutas relevantes e conscientes que não se justificassem pela possível obediência hierárquica (art. 314 do CPP )... E como impeditivos da custódia cautelar também se apresentam os indícios de que os fatos podem ter ocorrido sob o manto de alguma excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade (art. 314 do CPP )... coerência e de eventuais contradições à luz das chamadas “leis reconhecidas da experiência” se começam a desenhar os indícios de autoria da participação de cada acusado e as eventuais sinalizadas excludentes

O Código Penal prevê duas situações que excluem a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa: a coação irresistível e a obediência hierárquica (art. 22)... A inexigibilidade de conduta diversa apenas incide diante de comportamento inevitável, como nas hipóteses de coação irresistível ou obediência hierárquica (art. 22 do CP )... de culpabilidade. 5

Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação... Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior

hierárquica, o que é uma causa de exclusão da culpabilidade... praticado os atos descritos na inicial, se assim tivesse ocorrido, teria agido no estrito cumprimento do dever legal, sendo, portanto, atípicos os fatos que lhe foram imputados e, por fim, que agiu em obediência hierárquica... art. 395 do Código de Processo Penal , impositivo que seja instaurado o processo criminal, oportunidade em que será possível se apurar as alegações de mérito deduzidas pelas defesas, bem como as excludentes