Exclusão do Patronímico Paterno Abandono Afetivo em Notícias

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( TJSP ) reformou uma sentença que negava a mudança do sobrenome paterno de uma filha que sofreu abandono afetivo... “Evidenciou-se que a exclusão registral do patronímico paterno não gerará prejuízos a direitos ostentados por terceiros, uma vez que não constam registros de ações nos distribuidores cíveis e criminais... A mulher recorreu argumentando que não há como negar o quadro de abandono afetivo e material – o que por si só já é um motivo relevante para a mudança do nome – e que “ostentar seu sobrenome lhe gera indevido

Desta feita, a exclusão do patronímico do genitor que cometeu o abandono tem sido amplamente aceita tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência pátria... Fato é, dado o reconhecimento do abandono afetivo, seria absurdo obrigar aquele que já sofreu com a ausência daqueles que mais deviam lhes apoiar a carregar consigo um patronímico que lhes recorda constantemente... estável; c) adoção; d) homonímia; e) alteração motivada por razão fundamentada – nesse caso, ressalta-se a alteração do nome em virtude do abandono afetivo

Amparados neste dispositivo legal, os integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, por meio de decisao publicada em 18/06/2020, autorizou mulher a retirar de seu nome o patronímico do genitor... Segundo o desembargador relator, "Com efeito, a exclusão do sobrenome do pai é providência relevante, na medida em que, embora permita a identificação da linha genealógica paterna da recorrente, diante

O Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou em 18/06/20, sentença de improcedência de ação de retificação de registro civil para exclusão do sobrenome paterno de uma pessoa que sofreu abandono afetivo... Pedido de retificação para exclusão do patronímico paterno e inclusão de apelido de família da avó materna, além de exclusão da filiação paterna... Pretensão da requerente de exclusão do patronímico paterno de seu nome. Julgamento de improcedência. Irresignação. Acolhida impositiva

Argumentou, ainda, que não pediu a modificação da sua paternidade no registro de nascimento, mas somente a exclusão do sobrenome do genitor, com quem não desenvolveu nenhum vínculo afetivo... “Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece sobrepor-se ao interesse público... O rapaz recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome da avó em seu nome civil, mas manteve os patronímicos paternos com base nos

Argumentou, ainda, que não pediu a modificação da sua paternidade no registro de nascimento, mas somente a exclusão do sobrenome do genitor, com quem não desenvolveu nenhum vínculo afetivo... “Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece sobrepor-se ao interesse público... O rapaz recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome da avó em seu nome civil, mas manteve os patronímicos paternos com base nos

No caso dos autos este juízo tem afastado patronímicos paternos por abandono afetivo e, por coerência jurídica, não poderia ser diferente o afastamento do patronímico materno por abandono afetivo... Esclareça o autor se o único motivo pelo qual pretende a exclusão do patronímico “N.” é a extensão do nome. - ADV: MARIANGELA ZILLI GOMES (OAB 166078/SP) Processo 100.10.013457-1 - Retificação ou Suprimento... Não se esquecendo, que sempre que restaurado o laço afetivo as autoras poderão pedir a re-inclusão do patronímico materno. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial

Esse fato caracteriza abandono afetivo e justifica o pleito de exclusão do patronímico paterno... por abandono afetivo... Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por DAVI LEIVA DA MATA, qualificado nos autos, visando, em síntese, a correção do assento de nascimento para exclusão do patronímico paterno