Execução de Astreintes Fixadas Contra a Fazenda Pública em Notícias

FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Discute-se a possibilidade de fixação de astreintes em relação à Fazenda Pública... de créditos pecuniários resultante de decisões judiciais por parte da Fazenda Pública... A despeito dos problemas destacados, há orientação na doutrina no sentido de que as astreintes podem ser fixadas contra a Fazenda Pública, sendo tal entendimento defendido, por exemplo, por Alexandre Câmara18

Registrou ainda a impossibilidade de se executar provisoriamente a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que os pagamentos da Fazenda pública obedecem ao regime de precatórios... É impossível a execução de multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela sem o trânsito em julgado da sentença que a confirme... provisória de débitos da Fazenda Pública, sob pena de violar o artigo 100 da Constituição Federal

Fazenda e agentes públicos A Fazenda Pública pode ser alvo de astreintes. É o que fixa a vasta jurisprudência do STJ... Fazenda e agentes públicos A Fazenda Pública pode ser alvo de astreintes. É o que fixa a vasta jurisprudência do STJ... Liminar O STJ também entende que a astreinte fixada em liminar não depende do julgamento do mérito para ser executada

Fazenda e agentes públicos A Fazenda Pública pode ser alvo de astreintes. É o que fixa a vasta jurisprudência do STJ... Liminar O STJ também entende que a astreinte fixada em liminar não depende do julgamento do mérito para ser executada... Em situações como essa, reduzir a astreinte sinalizaria às partes que as multas fixadas não são sérias, mas apenas fuguras que não necessariamente se tornariam realidade

Fazenda e agentes públicos A Fazenda Pública pode ser alvo de astreintes. É o que fixa a vasta jurisprudência do STJ... Liminar O STJ também entende que a astreinte fixada em liminar não depende do julgamento do mérito para ser executada... Em situações como essa, reduzir a astreinte sinalizaria às partes que as multas fixadas não são sérias, mas apenas fuguras que não necessariamente se tornariam realidade

Fazenda e agentes públicos A Fazenda Pública pode ser alvo de astreintes. É o que fixa a vasta jurisprudência do STJ... Liminar O STJ também entende que a astreinte fixada em liminar não depende do julgamento do mérito para ser executada... Em situações como essa, reduzir a astreinte sinalizaria às partes que as multas fixadas não são sérias, mas apenas figuras que não necessariamente se tornariam realidade

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