Execução Fiscal. Quebra de Sigilo Bancário em Notícias

A quebra de sigilo bancário também foi indeferida... Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105 /2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial... Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar parcial provimento ao recurso especial em que um credor, em ação de execução de título extrajudicial, pediu a quebra do sigilo bancário, a suspensão

A decisão foi proferida nos autos da ação de execução fiscal (nº 39748-66.2013.4.01.3800 ) movida pela União contra o clube... (Fonte: 26ª Vara) Leia também: Íntegra da Decisão quebra de sigilo bancário do CAM Íntegra da Decisão - medida cautelar de arresto de valores oriundos da venda do jogador Bernard... O juiz federal titular da 26ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, André Gonçalves de Oliveira Salce, determinou, em 18 de março deste ano, a quebra de sigilo bancário do Clube Atlético Mineiro, referente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra de sigilo bancário de duas contas da construtora ARG Ltda. no Banco Rural... Por isso, alegou que a extensão da quebra de sigilo bancário a contas no Banco Rural seria medida exagerada, desnecessária e abusivamente ilimitada... A relatora, que já havia negado pedido de liminar nesse mesmo recurso, ressaltou que a proteção ao sigilo fiscal e bancário é direito individual não absoluto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra de sigilo bancário de duas contas da construtora ARG Ltda. no Banco Rural... Por isso, alegou que a extensão da quebra de sigilo bancário a contas no Banco Rural seria medida exagerada, desnecessária e abusivamente ilimitada... A relatora, que já havia negado pedido de liminar nesse mesmo recurso, ressaltou que a proteção ao sigilo fiscal e bancário é direito individual não absoluto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra de sigilo bancário de duas contas da construtora ARG Ltda. no Banco Rural... Por isso, alegou que a extensão da quebra de sigilo bancário a contas no Banco Rural seria “medida exagerada, desnecessária e abusivamente ilimitada”... A relatora, que já havia negado pedido de liminar nesse mesmo recurso, ressaltou que a proteção ao sigilo fiscal e bancário é direito individual não absoluto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra de sigilo bancário de duas contas da construtora ARG Ltda. no Banco Rural... Por isso, alegou que a extensão da quebra de sigilo bancário a contas no Banco Rural seria medida exagerada, desnecessária e abusivamente ilimitada... A relatora, que já havia negado pedido de liminar nesse mesmo recurso, ressaltou que a proteção ao sigilo fiscal e bancário é direito individual não absoluto

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra de sigilo bancário de duas contas da construtora ARG Ltda. no Banco Rural... Por isso, alegou que a extensão da quebra de sigilo bancário a contas no Banco Rural seria “medida exagerada, desnecessária e abusivamente ilimitada”... A relatora, que já havia negado pedido de liminar nesse mesmo recurso, ressaltou que a proteção ao sigilo fiscal e bancário é direito individual não absoluto

de seu sigilo bancário e indisponibilidade de bens" 0034331-6720054010000 Hellen Borges Estagiária de Jornalismo... fiscal na cisão seguida de incorporação entre duas empresas Além disso, alega que a insuficiência de uma para o pagamento das dívidas por execuções fiscais da outra por sucessão "é apenas aparente, eis... de seu sigilo bancário e indisponibilidade de seus bens," já que os créditos discutidos na ação cautelar teriam sido incluídos nos REFIS "Ademais, sustenta que desistiu expressamente de apresentar defesas

A ação cautelar analisada pelo Supremo foi proposta pela GVA Indústria e Comércio, que tenta afastar a quebra do seu sigilo efetuada em execução fiscal... A outra é a Lei Complementar 105 , de 2001, que estabeleceu a possibilidade de quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico por decreto para a apuração de vários crimes, assim como o Decreto 3.724... A Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal autorização para realizar a quebra do sigilo bancário de contribuintes, sem autorização judicial

A ação cautelar analisada pelo Supremo foi proposta pela GVA Indústria e Comércio, que tenta afastar a quebra do seu sigilo efetuada em execução fiscal... A outra é a Lei Complementar 105 , de 2001, que estabeleceu a possibilidade de quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico por decreto para a apuração de vários crimes, assim como o Decreto 3.724... A Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal autorização para realizar a quebra do sigilo bancário de contribuintes, sem autorização judicial