Expedição de Alvará em Nome do Advogado Legalmente Constituído em Notícias

"O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais... a expedição de um alvará que foi requerido conforme todas as exigências legais... do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Terceira Turma, favorável ao Mandado de Segurança impetrado pela OAB-ES contra o ato do juiz do 2º Juizado Especial Cível Adjunto da Ufes, que negou ao advogado

inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais"... No texto, o relator da decisão reforça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito... da Ufes, que negou ao advogado a expedição de um alvará que foi requerido conforme todas as exigências legais

"O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais... a expedição de um alvará que foi requerido conforme todas as exigências legais... do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Terceira Turma, favorável ao Mandado de Segurança impetrado pela OAB-ES contra o ato do juiz do 2º Juizado Especial Cível Adjunto da Ufes, que negou ao advogado

"O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais... a expedição de um alvará que foi requerido conforme todas as exigências legais... A ação foi uma iniciativa realizada no final do ano passado pela Comissão presidida à época pelo atual presidente da Ordem e da mesma Comissão, Homero Junger Mafra; e por um advogado

"O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais... a expedição de um alvará que foi requerido conforme todas as exigências legais... do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Terceira Turma, favorável ao Mandado de Segurança impetrado pela OAB-ES contra o ato do juiz do 2º Juizado Especial Cível Adjunto da Ufes, que negou ao advogado

à expedição de alvará em seu nome para o recebimento dos valores das partes, não podendo o judiciário interferir na relação entre o advogado e seu cliente, sendo esta matéria pacífica no CNJ... O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, explica que, segundo a decisão, o advogado legalmente constituído nos autos do processo, com poderes especiais para receber e dar quitação, tem o direito inviolável... Segundo a ordem de serviço, os honorários deveriam ser expedidos em guias separadas – o que contrariava o disposto no artigo 22 da lei 8.906 /1994 e restringia as prerrogativas asseguradas aos advogados

constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais... A OAB entende que a recomendação vai contra o entendimento da Lei Federal 8.906 /94 e do Código de Processo Civil , além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que garantem ao advogado legalmente... Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho , os advogados têm direito inviolável de receber os valores devidos aos autores das ações

constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais... A OAB entende que a recomendação vai contra o entendimento da Lei Federal 8.906 /94 e do Código de Processo Civil , além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que garantem ao advogado legalmente... Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho , os advogados têm direito inviolável de receber os valores devidos aos autores das ações

O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta, nos... diversos magistrados estão expedindo alvarás em nome das partes, mesmo quando o advogado possui procuração nos autos... liberarem alvará somente em nome de advogado habilitado nos autos, mesmo em caso de substituição processual DESPACHO Trata-se de ofício encaminhado pelo I

"Essa é mais uma luta encampada pela OAB-BA em defesa das prerrogativas dos advogados, que possuem o direito inviolável à expedição de alvarás em seu nome, quando legalmente constituídos e com poderes... advogado... para solicitar a publicação de ato administrativo com o objetivo de orientar todos os magistrados de 1º grau a expedir os alvarás judiciais para levantamento de depósitos das partes em nome do seu respectivo