Expedição de Ofício em Notícias

Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu Agravo de Instrumento nº 0011082-56.2006.8.13.0559 interposto pelo Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra decisão de primeira instância, que havia negado pedido de expedição de ofício... de ofício para prestação de informação em execução fiscal... Em defesa do Estado, a Procuradora Laís D’Angela Gomes da Rocha argumentou que o ofício é necessário para constatar mudanças na situação jurídica do contrato de aquisição de imóvel feito pela empresa executada

Também foi mantida a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... As advogadas, em apelo separado, pleiteavam a cassação da ordem para expedição de ofício à entidade de classe... E a determinação para expedição de ofício à OAB foi mantida, sob o argumento de que "constatada a prática de irregularidades, constitui não apenas poder, mas dever do magistrado a comunicação e o pedido

O juiz do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofício às autoridades do INSS, da Delegacia Regional do Trabalho e do Ministério Público para adoção de medidas ante a constatação de infrações... Disse que a expedição de ofícios não se encontra no rol de competência da Justiça do Trabalho... A Overfast, insatisfeita, recorreu da sentença alegando que somente faria a anotação na CTPS após o trânsito em julgado da decisão e insurgindo-se contra a a ordem de expedicão de ofícios

Um trabalhador, por meio de seu advogado, na tentativa de encontrar bens da empresa devedora ou seus sócios, pediu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência... O juízo de 1ª instância não acatou o pedido, e o advogado entrou com o recurso adequado, insistindo na expedição do ofício... A desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, relatora designada, especificou que a decisão de expedir ofícios está a cargo do juiz da execução, conforme o art. 765 da CLT, e também que “a obtenção de informações

Um trabalhador, por meio de seu advogado, na tentativa de encontrar bens da empresa devedora ou seus sócios, pediu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência... O juízo de 1ª instância não acatou o pedido, e o advogado entrou com o recurso adequado, insistindo na expedição do ofício... A desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, relatora designada, especificou que a decisão de expedir ofícios está a cargo do juiz da execução, conforme o art. 765 da CLT , e também que “a obtenção de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício... Ao prover parcialmente o recurso especial, o colegiado considerou que se mostra descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, serviço que permite... Indeferimento do pedido na primeira instância Em decisão interlocutória, houve indeferimento pelo juízo de origem, ratificado posteriormente pelo tribunal, de um pedido da autora de expedição de ofício

Caso tenham dúvidas a respeito do passo a passo de como requerer a expedição de ofício requisitório (RPV), deixo o link abaixo que descreve como proceder.

Expedição de ofício para localização de valores em nome do agravado junto à Fintechs. Possibilidade. Sistema que não integra a base de pesquisa do Bacen-Jud. Decisão reformada. Recurso provido... Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALRES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD... 2.0 – I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas"fintechs"por serem elas acessíveis pelo sistema Bacenjud – II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud

Informações pretendidas pela parte não são sigilosas Para a relatora, só seria cabível a expedição de ofício pelo juízo se ela fosse necessária à correta solução da controvérsia ou se ficasse provado que... Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, a parte autora pediu a expedição de ofício... ofício à Junta Comercial de Minas Gerais para que apresentasse cópias dos atos constitutivos averbados nos assentamentos da ré

Informações pretendidas pela parte não são sigilosas Para a relatora, só seria cabível a expedição de ofício pelo juízo se ela fosse necessária à correta solução da controvérsia ou se ficasse provado que... Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, a parte autora pediu a expedição de ofício... ofício à Junta Comercial de Minas Gerais para que apresentasse cópias dos atos constitutivos averbados nos assentamentos da ré