Extinção da Empresa Sucedida em Notícias

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1... Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1... Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária

Por unanimidade, o colegiado entendeu que, se a sucessão empresarial por incorporação não foi informada ao fisco, a execução de crédito tributário anterior lançado para a empresa sucedida pode ser redirecionada... "Na incorporação empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela quitação dos créditos validamente constituídos contra a então contribuinte... relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que a interpretação conjunta dos artigos 1.118 do Código Civil e 123 do Código Tributário Nacional ( CTN ) revela que o negócio jurídico que culmina na extinção

De acordo com o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341 /87, as empresas sucessoras por incorporação, fusão ou cisão não podem compensar prejuízos fiscais da empresa sucedida... Diante disso, expressiva parcela da jurisprudência entende que a trava dos 30% não se aplica aos casos de extinção da empresa... Com a extinção da empresa A, evidentemente, não existirão mais lucros futuros com os quais os prejuízos acumulados, de R$ 4.000,00, poderão ser compensados

Continua: Coordenador da Articulação dos Povos Indígenas diz que não foram consultados sobre extinção de reserva Reserva foi criada em 1984 para evitar exploração mineral por empresas privadas Reportagem... "Qualquer iniciativa no sentido de se extinguir a Renca demandaria uma análise técnica profunda e rigorosa, sucedida de um amplo debate público", disse... Argumenta ainda que mineração feita de maneira racional tem impacto pequeno no meio ambiente e que a abertura para a exploração legal, por empresas privadas, vai retirar de lá cerca de mil garimpeiros

da alteração societária que dispõe sobre a saída do sócio; As obrigações trabalhistas da empresa sucedida passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora, nas hipóteses de alteração da estrutura... Na hipótese de fraude, a empresa sucedida será responsável solidária pelas obrigações trabalhistas; Prevalência do negociado Prevalência dos Acordos e Convenções Coletivas sobre as regras estabelecidas... "Banco de Horas", anteriormente autorizado somente via norma coletiva, passa a ser autorizado por acordo individual com o trabalhador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses; Extinção

Na hipótese de fraude, a empresa sucedida será responsável solidária pelas obrigações trabalhistas; Prevalência do negociado Prevalência dos Acordos e Convenções Coletivas sobre as regras estabelecidas... como sócio, e somente em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da alteração societária que dispõe sobre a saída do sócio; As obrigações trabalhistas da empresa sucedida passam a ser de responsabilidade... da empresa sucessora, nas hipóteses de alteração da estrutura empresarial

Para os contribuintes, porém, com a extinção de uma empresa, não haveria outra oportunidade para continuar a compensação... A composição atual entende que extinção de empresa não está nas exceções das leis que estabeleceram o limite de 30%... A PGFN ainda ressalta que "as Leis nº 8.981 /95 e 9.065 /95 não estabelecem qualquer exceção quanto ao limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais relativamente à hipótese de extinção da empresa

A situação mudou em junho, quando uma outra empresa ofereceu R$ 2,8 milhões para arrematar os dois principais imóveis do grupo... O magistrado propôs então um acordo envolvendo a divisão desse valor a todos os 108 credores e a extinção dos processos, oferecendo ainda o parcelamento de R$ 500 mil em despesas e tributos... Embora as ações já tivessem sido julgadas, com o fechamento da fábrica a execução das dívidas passou a depender da venda dos imóveis do grupo, que não foi bem-sucedida mesmo após seis leilões judiciais

A empresa sucedida só responderá solidariamente com a empresa sucessora quando ficar comprovada fraude no processo de transferência... DA SUCESSÃO TRABALHISTA As obrigações trabalhistas, quando caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida... DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A ENTREGA DE DOCUMENTOS Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa