Extinção do Processo Pelo Art. 924, Ii do Cpc em Notícias

Não incidência da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924 , II , do CPC . Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC , a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4... O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523 , § 1º , do CPC/15 , acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de

requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924 , inciso II , do Código de Processo Civil... ao disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil . § 3º No caso do § 2º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos deste decreto, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e... § 2º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se