Fato Certo e Determinado em Notícias

de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito” (§ 3º)... “As ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017 devem conter o valor do pedido, isto é, devem ser líquidas, além da necessidade do pedido ser certo e determinado... 840 , § 1º , da CLT , com a nova redação que lhe foi dada pela lei da reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017), determina que a reclamação escrita deverá conter, dentre outras, “a breve exposição dos fatos

de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito” (§ 3º)... “As ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017 devem conter o valor do pedido, isto é, devem ser líquidas, além da necessidade do pedido ser certo e determinado... 840 , § 1º , da CLT , com a nova redação que lhe foi dada pela lei da reforma trabalhista (Lei 13.467 /2017), determina que a reclamação escrita deverá conter, dentre outras, “a breve exposição dos fatos

O juízo de primeiro grau tinha exigido pedido certo, determinado e com o respectivo valor... e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, exigências que não existiam na redação anterior... “Na época, a redação do artigo 840 era no sentido de que a petição inicial deveria conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu

O juízo de primeiro grau tinha exigido pedido certo, determinado e com o respectivo valor... e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, exigências que não existiam na redação anterior... “Na época, a redação do artigo 840 era no sentido de que a petição inicial deveria conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu

Ou seja: o contrato de promessa de compra e venda aduz à "entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591 /64), o que descaracteriza a prestação de serviço... A atividade de incorporação de imóveis direta não é listada entre os serviços que são fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Portanto, não cabe a cobrança do tributo... Dessa forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores

“A cláusula contratual em análise demonstra que a reclamante foi contratada para a execução de serviço certo e determinado, e que a remuneração mensal auferida por ela não se tratava de salário, mas sim... Para ele, esse é um fato evidenciado por trocas de mensagens que mostram que a contratada possuía ampla autonomia na prestação dos serviços

pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015... § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com... De fato, havendo sentença terminativa extinguindo o processo por ausência de juntada de planilha contábil, poderia a parte interpor recurso ordinário

pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015... § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com... De fato, havendo sentença terminativa extinguindo o processo por ausência de juntada de planilha contábil, poderia a parte interpor recurso ordinário

No entanto, na hipótese de patrocínio de links em serviços de busca, a contratação da ferramenta ocorre em momento certo e determinado, mas o serviço disponibilizado pelo provedor estende-se por todo o... De fato, observa-se que, na hipótese de patrocínio de links, a contratação do serviço ocorre por determinado lapso temporal, motivo pelo qual o fato que dá origem ao registro respectivo protrai-se no tempo... Ainda que, é seguro afirmar que, nas hipóteses em que se pleiteia a obtenção de registros relativos à determinado período de tempo, não se revela razoável, tampouco lícito, que os provedores, após o ajuizamento

Ou seja: o contrato de promessa de compra e venda aduz à "entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591 /64), o que descaracteriza a prestação de serviço... A atividade de incorporação de imóveis direta não é listada entre os serviços que são fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Portanto, não cabe a cobrança do tributo... Dessa forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores