Fgts. Correção Monetária Tr. Inaplicabilidade em Notícias

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Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu... Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das... A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107 /1966 previra que a correção monetária

Sustenta que há tempos a TR não reflete a correção monetária real, distanciando-se dos índices oficiais de inflação... versem sobre o critério de atualização monetária dos saldos do FGTS... Sendo assim, reconhecida a inviabilidade da TR para fins de atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, deve ser aplicado o IPCA-e a partir do momento em que a parte identificou o prejuízo janeiro