Filha Solteira e Maior de Servidor Falecido em Notícias

Vale lembrar, no entanto, que a pensão paga às filhas solteiras maior de 21 anos dos servidores da União falecidos, foi extinta em 1990 com a criação da Lei. 8112 /90, não existindo mais esse tipo de benefício... O Juiz da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar para restabelecer a pensão da autora, filha solteira maior de 21 anos, cancelada por ato da Câmara dos Deputados que... Segundo ele, "o TCU teve uma alteração abrupta de sua jurisprudência consolidada há décadas, passando a entender que esta modalidade de pensão - da filha solteira maior de 21 anos - exige a comprovação

Assim, acompanhando o voto do relator, o Colegiado determinou à União a concessão do benefício à autora na condição de filha solteira de servidor instituidor de pensão... público, benefício recebido anteriormente pela mãe da requerente até seu falecimento, por ser a demandante filha maior solteira e não ocupante de cargo público, de acordo com o disposto na Lei nº 3.378... O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que nos últimos tempos tem sido objeto de grande discussão a manutenção de pensão em favor de filhas de servidores públicos falecidos

Sumula TCU 285 "A pensão da lei 3.373 /58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da lei... solteira maior de 21 (vinte e um) anos assim dispunha, in verbis: Note-se, portanto, que, de acordo com a legislação de regência, o único fato capaz de retirar a pensão da filha solteira, maior de 21... pelo TCU é o pagamento da pensão para filhas maiores e solteiras que não mais possuam dependência econômica com o instituidor da pensão, entendimento sumulado pela Corte de Contas no enunciado 285, e

Assim, acompanhando o voto do relator, o Colegiado determinou à União a concessão do benefício à autora na condição de filha solteira de servidor instituidor de pensão... público, benefício recebido anteriormente pela mãe da requerente até seu falecimento, por ser a demandante filha maior solteira e não ocupante de cargo público, de acordo com o disposto na Lei nº 3.378... O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que nos últimos tempos tem sido objeto de grande discussão a manutenção de pensão em favor de filhas de servidores públicos falecidos

A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente... Outrossim, em se tratando de filha solteira, maior de 21 anos, somente perderá a pensão temporária no caso de ocupar cargo público permanente. IV... Acrescenta, contudo, que foi surpreendida com a interrupção abrupta do pagamento de sua pensão, sob o fundamento de que alcançou a maioridade, sendo certo que a Lei n.º 3373 /58 determina que a filha solteira

de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos... O benefício é regulado pela Lei 3.373 /1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente... Com base no novo entendimento, a corte de contas realizou auditoria que identificou mais de sete mil pensões com indícios de irregularidade – filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na iniciativa

de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos... O benefício é regulado pela Lei 3.373 /1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente... Com base no novo entendimento, a corte de cointas realizou auditoria que identificou mais de sete mil pensões com indícios de irregularidade – filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na

maior solteira do falecido servidor sob o fundamento de que havendo mais de uma beneficiária o referido benefício deve ser dividido... Ao analisar a demanda, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 que assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante... Dessa forma, o desembargador entende que deve ser mantido o rateio do benefício em igualdade de condições entre as dependentes do falecido ex-ferroviário (mãe e filha), ambas pensionistas

maior solteira do falecido servidor sob o fundamento de que havendo mais de uma beneficiária o referido benefício deve ser dividido... Ao analisar a demanda, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 que assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante... Dessa forma, o desembargador entende que deve ser mantido o rateio do benefício em igualdade de condições entre as dependentes do falecido ex-ferroviário (mãe e filha), ambas pensionistas

maior solteira do falecido servidor sob o fundamento de que havendo mais de uma beneficiária o referido benefício deve ser dividido... Ao analisar a demanda, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 que assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante... Dessa forma, o desembargador entende que deve ser mantido o rateio do benefício em igualdade de condições entre as dependentes do falecido ex-ferroviário (mãe e filha), ambas pensionistas