Principais mudanças na lei do Super Simples
Assim, vislumbra-se a inconstitucionalidade de tal situação, justamente porque contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, bem como o próprio artigo 179 da CF/88 , o qual estabelece... que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos artigos 170 , IX , e 179 da Constituição Federal... Em resumo, os escritórios de advocacia têm se baseado em dois fundamentos para obtenção de tais decisões: falta de vedação explícita na Lei Geral das Micros e Pequenas empresas quanto ao deferimento ou