Gravação de Conversa Pessoal sem Autorização Judicial em Notícias

de autorização judicial para ser aceita como prova... Além disso, a corte estadual considerou que não haveria exigência de autorização judicial para gravação ambiental... Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa

A norma vigente à época, Lei n. 9.034 /1995, com redação dada pela Lei n. 10.217/2011, exigia, expressamente, para captação ambiental, "circunstanciada autorização judicial" (art. 2º, IV)... Desse modo, a participação da polícia ou do Ministério Público na produção da prova exerce a atração dos marcos legais, que, no caso, repita-se, exigiam "circunstanciada autorização judicial"... DESTAQUE: "A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova"

de notas, localizador GPS com histórico, pastas de documentos compartilhadas, histórico de navegação na internet, registro de gravações pessoais e até de conversas... por parte das autoridades de investigação, permitiria que esse acesso fosse realizado sem a necessidade de autorização judicial... Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado

Ainda que algumas autoridades tenham tido maior cautela, requerendo a autorização judicial para periciar o celular, é também comum o envio direto à perícia técnica sem a autorização judicial... pastas de documentos compartilhadas ( dropbox ou Google Drive ), histórico de navegação na internet, registro de gravações pessoais e até de conversas, etc... por parte das autoridades de investigação, permitiria que esse acesso fosse realizado sem a necessidade de autorização judicial

depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial... Em recurso ao STJ, o torcedor sustentou que a gravação de conversa por um dos interlocutores não constitui ato ilícito e que o conteúdo das mensagens era de interesse público... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em

depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial... Em recurso ao STJ, o torcedor sustentou que a gravação de conversa por um dos interlocutores não constitui ato ilícito e que o conteúdo das mensagens era de interesse público... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em

Segundo Malheiros, a gravação com autorização judicial pode ser considerada ilegal. Uma ordem nesse sentido ainda que apontada como prova judicial seria ilícita... O advogado criminalista Arnaldo Malheiros Filho aponta que o mais elementar do direito de defesa é a conversa pessoal e resevada entre advogado e cliente... Segundo o advogado criminalista Antonio Sérgio Pitombo , essas gravações não deveriam acontecer porque a conversa entre advogado e cliente é protegida por lei e só poderia ser quebrada, diante da hipótese

O problema não está na existência dos equipamentos, mas no seu uso sem autorização judicial... Tais sistemas são ativados quando há autorização judicial, concedida após análise séria e rigorosa por parte do magistrado em caso de suspeita fundamentada de que o advogado tem envolvimento nos crimes... A gravação em áudio de visita íntima (não é feita a gravação em vídeo nessa hipótese), também permitida por lei, segue praticamente o mesmo padrão de monitoramentos telefônicos, ou seja, após autorização

No Brasil, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 51.531, decidiu em 2016 que necessita de autorização judicial o acesso ao conteúdo de conversas do WhatsApp que estejam em celular... Em ambos os casos, exige-se, como já mencionado, a prévia autorização judicial. Até esse ponto, acredito não haver divergência... Acredito que, além da prévia autorização judicial, deveria haver uma análise “cega” pela autoridade policial, ou seja, dever-se-ia ocultar o nome dos interlocutores antes da análise do conteúdo, fazendo

Para Omar Kaminski, “a regra é a necessidade de autorização judicial”... Se você está na conversa, tudo bem Os advogados especializados em direito digital Omar Kaminski e Laine Moraes Souza concordam: se você está participando na conversa, pode gravá-la, mesmo sem autorização judicial... judicial