Homologação Como Renúncia Ao Registro de Candidatura em Notícias

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, assentou o entendimento de ser incabível, após a formalização de renúncia ao registro de candidatura e antes da homologação da Justiça Eleitoral... No caso vertente, candidato ao cargo de deputado estadual requereu, por intermédio de seu partido político, termo de renúncia ao registro de candidatura assinado pelo concorrente e por duas testemunhas... final do prazo do registro (Lei nº 9.504 /1997, art. 13 , caput; LC nº 64 /1990, art. 17 ; Código Eleitoral , art. 101 , § 1º). § 8º O ato de renúncia, datado e assinado, deverá ser expresso em documento

A deputada estadual Rosângela Reis (PV) teve o registro de candidatura à reeleição indeferido nesta terça-feira (3) pela juíza Luciana Nepomuceno... Até o momento, houve 263 decisões pelo indeferimento do registro e a homologação de 30 pedidos de renúncia. Do quantitativo de processos indeferidos, 14 casos referem-se à Lei Ficha Limpa... De fato, consta dos autos notícia, posterior ao deferimento do registro de candidatura, no sentido de que, no REspe nº 35.869 , a agravada foi condenada ao pagamento de multa pela prática de propaganda

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins abre nesta terça-feira, 5, prazo para registro de candidatura para Corregedor Geral da Defensoria Pública, biênio 2013/2015, em decorrência... Compete à Comissão receber, analisar e deferir os pedidos de registro de candidatura e suas impugnações; promover as publicações e comunicações necessárias; supervisionar o pleito; apurar os votos e proclamar... O registro da candidatura deverá ocorrer até quinta-feira, 7, junto à Comissão Eleitoral, das 8h às 12h e das 14h às 18h, devendo o interessado valer-se do formulário de Requerimento de Registro, com cópia

Com a publicação, a Coligação Viva Mato Grosso (PSD, PTC, PTN, PEN, PRTB e SD), a qual pertence José Geraldo Riva tem até as 19hs de hoje (15/09) para protocolar no TRE, o Requerimento de Registro de Candidatura... O juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, homologou no dia 14/09 o pedido de renúncia à candidatura para o cargo de Governador de José Geraldo Riva... No mesmo dia, o pedido foi encaminhado a Procuradoria Regional Eleitoral que opinou pela homologação da renúncia, pois o documento apresentado atendeu o que dispõe a legislação vigente

"Na espécie, os requerimentos de renúncia à candidatura de Maria de Lourdes e de registro de Camila não foram impugnados no primeiro grau de jurisdição... O enunciado determina que quem não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer em momento posterior, salvo quando se tratar de matéria constitucional... Nessa decisão, Andrighi determina que o juiz da 330ª Zona Eleitoral de São Paulo avalie se o pedido de registro de candidatura de Camila preenche os requisitos necessários para sua concessão

A unanimidade a Ação foi julgada improcedente e o registro de candidatura do eleito ficou assegurado... Logo, o registro da candidatura foi impugnado porque o pedido de substituição teria sido feito antes da homologação da renúncia pela Justiça Eleitoral, o que o tornaria inválido... Parecer do Ministério Público opinou pelo deferimento do registro de candidatura de Antônio Corrêa Neto ao cargo de Prefeito no município de Bonito

A unanimidade a Ação foi julgada improcedente e o registro de candidatura do eleito ficou assegurado... Logo, o registro da candidatura foi impugnado porque o pedido de substituição teria sido feito antes da homologação da renúncia pela Justiça Eleitoral, o que o tornaria inválido... Parecer do Ministério Público opinou pelo deferimento do registro de candidatura de Antônio Corrêa Neto ao cargo de Prefeito no município de Bonito

No total, foram julgados 1.851 pedidos de registro de candidatura... de renúncia... Confira quadro (formato pdf) com os dados desses pedidos de registro. Em 2010, foram apresentadas 675 impugnações ao total de 1.790 pedidos de registro de candidatura

A renúncia ao registro de candidatura homologada por decisão judicial impede que o candidato que renunciou volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição... É proibido o registro de candidatura avulsa, ainda que o cidadão tenha filiação partidária... O pedido de renúncia deve ser apresentado sempre ao juízo originário e juntado aos autos do pedido de registro do respectivo candidato, para homologação

A renúncia ao registro de candidatura homologada por decisão judicial impede que o candidato que renunciou volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição... É proibido o registro de candidatura avulsa, ainda que o cidadão tenha filiação partidária... O pedido de renúncia deve ser apresentado sempre ao juízo originário e juntado aos autos do pedido de registro do respectivo candidato, para homologação