Homologaçao de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho em Notícias

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 427/15) que possibilita que os acordos trabalhistas extrajudiciais sejam homologados, conciliados e julgados pela justiça do Trabalho... E acrescenta o Título X na CLT : TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO E PROCEDIMENTO CONJUNTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . Art. 764-A... em atividades reguladas na legislação social, serão homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoverá seminário sobre Homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho , no dia 16 de julho, das 16h às 18h, no seu plenário, no Centro do Rio... Organizado pela Comissão de Direito do Trabalho, presidida por Daniel Apolônio Vieira, o evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez... A palestra sobre o tema será feita pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) e membro honorário do IAB Jorge Orlando Sereno Ramos

e julgados pela justiça do Trabalho... Proposta quer dar mais celeridade para acordos trabalhistas Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 427/15) que possibilita que os acordos trabalhistas extrajudiciais sejam homologados, conciliados... Diminuição do prazo De acordo com publicação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2007 a justiça trabalhista brasileira conseguiu julgar 97,86% dos processos ingressos

Diminuição do prazo De acordo com publicação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2007 a justiça trabalhista brasileira conseguiu julgar 97,86% dos processos ingressos... Tramitação O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... "Acreditamos que as partes integrantes da relação de trabalho se beneficiarão diretamente com a alteração ora proposta

Com o advento da Lei nº 13.467 /2017 fora inserido no ordenamento jurídico pátrio nova ação judicial, de competência da Justiça do Trabalho,relativa a homologação de acordo extrajudicial... homologação de acordo extrajudicial ora retratada... A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.Parágrafo único

Com o advento da Lei nº 13.467 /2017 fora inserido no ordenamento jurídico pátrio nova ação judicial, de competência da Justiça do Trabalho,relativa a homologação de acordo extrajudicial... homologação de acordo extrajudicial ora retratada... A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.Parágrafo único

), sem a necessidade de homologação pela Justiça do Trabalho... 16/10/20 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a homologação do acordo celebrado diretamente entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias... Acordo extrajudicial A Energisa ajuizou o dissídio coletivo contra o STIU, com o intuito de obter a declaração de abusividade da paralisação prevista para ocorrer em 28/8/2019

Em sua palestra no seminário sobre Homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho , nesta terça-feira (16/7), no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o desembargador do Tribunal... O magistrado informou que o Órgão Especial do TRT/RJ estabeleceu, em 2018, normas para o acolhimento de pedidos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial... De acordo com ele, a autonomia do magistrado está amparada pela Súmula 418 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual “a homologação de acordo constitui faculdade de juiz, inexistindo direito

para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho”... Dessa forma, foi criada a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, acordos celebrados entre patrões e empregados fora do juízo, os quais são, posteriormente, submetidos... de rescisão (TRCT) ou recibo de quitação das parcelas rescisórias trabalhistas à homologação pela Justiça do Trabalho

mérito um pedido de homologação de um acordo extrajudicial entre o ex-empregado e a empresa... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT... O ex-empregado e a empresa ajuizaram o procedimento objetivando a homologação de acordo individual para quitação do contrato de trabalho, que vigeu de 18/11/1986 a 16/2/2018, comprometendo-se a empresa