A base de cálculo dos honorários assistenciais
A 3ª Turma do TST determinou que os honorários advocatícios devidos em processo de ex-empregados do Município mineiro de Poços de Caldas sejam calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na... O relator esclareceu que o artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 dispõe que a base de cálculo dos honorários assistenciais é o valor líquido da condenação... Sustentaram que o valor líquido mencionado no artigo 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50 refere-se ao valor apurado em liquidação de sentença sem a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais