Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
A ação civil ajuizada pelo Ministério Público pretendia ainda a desconstituição de cláusulas que preveem o pagamento de honorários advocatícios em cobrança extrajudicial de parcelas em atraso e cobrança... Processo nº 1079683-70.2017.8.26.0100 (Fonte: TJ-SP) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio e relações... pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves dos imóveis