Honorários Cobrança Extrajudicial Condomínio em Notícias

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  • Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel

    Notícias05/09/2018Adimplente Regularização Imobiliária
    A ação civil ajuizada pelo Ministério Público pretendia ainda a desconstituição de cláusulas que preveem o pagamento de honorários advocatícios em cobrança extrajudicial de parcelas em atraso e cobrança... Processo nº 1079683-70.2017.8.26.0100 (Fonte: TJ-SP) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio e relações... pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves dos imóveis
  • TJSP – Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel

    A ação civil ajuizada pelo Ministério Público pretendia ainda a desconstituição de cláusulas que preveem o pagamento de honorários advocatícios em cobrança extrajudicial de parcelas em atraso e cobrança... pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves dos imóveis... O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa
  • Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel

    Notícias01/08/2018Correio Forense
    A ação civil ajuizada pelo Ministério Público pretendia ainda a desconstituição de cláusulas que preveem o pagamento de honorários advocatícios em cobrança extrajudicial de parcelas em atraso e cobrança... pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves dos imóveis... O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa
  • Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel

    Notícias01/08/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
    A ação civil ajuizada pelo Ministério Público pretendia ainda a desconstituição de cláusulas que preveem o pagamento de honorários advocatícios em cobrança extrajudicial de parcelas em atraso e cobrança... pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros, além de repassar aos compradores despesas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves dos imóveis... O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de taxa
  • Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário

    Notícias19/07/2017Âmbito Jurídico
    jurídica responsável pela cobrança extrajudicial, deixou de notificar pessoalmente o arrendatário, fato que pode ser verificado dos documentos constantes dos autos”... de R$ 450,00 e três parcelas mensais no valor de R$ 165,00, perfazendo R$ 495,00”, totalizando aproximadamente R$ 945,00 e com o acréscimo de juros de mora, multa contratual no percentual de 2% e honorários... Por outro lado, registrou o desembargador, na hipótese dos autos, que, “embora o réu tenha deixado de pagar as taxas de arrendamento e de condomínio, é de se observar que o agente financeiro, a pessoa
  • DECISÃO: Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário

    Notícias19/07/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    jurídica responsável pela cobrança extrajudicial, deixou de notificar pessoalmente o arrendatário, fato que pode ser verificado dos documentos constantes dos autos”... de R$ 450,00 e três parcelas mensais no valor de R$ 165,00, perfazendo R$ 495,00”, totalizando aproximadamente R$ 945,00 e com o acréscimo de juros de mora, multa contratual no percentual de 2% e honorários... Por outro lado, registrou o desembargador, na hipótese dos autos, que, “embora o réu tenha deixado de pagar as taxas de arrendamento e de condomínio, é de se observar que o agente financeiro, a pessoa
  • Novo CPC promete celeridade na cobrança de débitos condominiais

    Notícias26/03/2016Consultor Jurídico
    Isso porque, com a nova redação dada pelo legislador, os “débitos condominiais” passaram a integrar o rol dos títulos executivos extrajudiciais, o que permite aos condomínios a adoção imediata do processo... Agora, entretanto, nos termos do novo CPC , o condomínio iniciará a cobrança de seu crédito diretamente por meio de execução, requerendo a imediata intimação do condômino inadimplente para efetuar o pagamento... do débito e dos honorários advocatícios no prazo de três dias, sob pena de sofrer medidas coercitivas (tais como a penhora online ou da própria unidade)
  • Ação de Título Executivo Extrajudicial 03 dias para pagamento, e agora Doutor?

    A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784 do CPC/2015... Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
  • Resumo do Informativo 716, STJ

    Notícias09/11/2021Juan Mendes da Costa
    Tema: Condomínio. Execução de título extrajudicial. Contribuições ordinárias ou extraordinárias. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo... Nos exatos termos do art. 25 , V , da Lei n. 8.906 /1994, "prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: da renúncia ou revogação do mandato." 2) Processo: REsp... DESTAQUE É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma
  • Direito Imobiliário

    Notícias04/06/2008Carta Forense
    O resultado positivo da cobrança extrajudicial realizada por advogado, evita e previne litígios, além de trazer célere solução aos clientes, consolidando a atuação moderna do advogado, sem apequenar sua... extrajudiciais, tais como cartas de cobrança, plantões de cobrança e setor de conciliação extraprocessual... Assim, se o síndico contratou um escritório de advocacia para efetuar a cobrança judicial e extrajudicial dos inadimplentes, mediante recebimento de honorários advocatícios suportados pelo devedor, não
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