Imóvel em Nome de Terceiro em Notícias

Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a recusa de registrar o imóvel em nome da empresa está no âmbito da atuação do oficial do cartório e não decorre da decisão judicial que deferiu... Os embargos foram apresentados por uma empresa sob a alegação de que o protesto a impedia de registrar o bem em seu nome... Segundo a sociedade, não sendo parte no processo que originou o protesto contra a alienação do imóvel, ela teria interesse na oposição dos embargos de terceiro

A recusa do registro do imóvel no nome da recorrente é efeito da atuação do oficial de registro, e não da decisão que deferiu o pedido de averbação do protesto na matrícula do imóvel, que é mero ato de... julgamento de procedência dos embargos de terceiro... De fato, os embargos de terceiro visam desfazer o ato constritivo judicial que recai sobre o bem, de forma que “são pressupostos desses embargos: que o bem tenha sido atingido por um ato de constrição

Para receber uma dívida trabalhista, o credor da ação requereu a penhora de imóvel em Itapema, litoral norte do estado, que estava em nome do devedor no processo... Eles argumentaram que, mesmo ainda registrado no nome do antigo dono, a transferência do imóvel ocorreu através de um contrato verbal de permuta, parte do qual quitado com o fornecimento de móveis sob... Theisen também fez referência à Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé, ainda que desprovida de registro, constitui motivo suficiente

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a recusa de registrar o imóvel em nome da empresa está no âmbito da atuação do oficial do cartório e não decorre da decisão judicial que deferiu... Segundo a sociedade, não sendo parte no processo que originou o protesto contra a alienação do imóvel, ela teria interesse na oposição dos embargos de terceiro... Os embargos foram apresentados por uma empresa sob a alegação de que o protesto a impedia de registrar o bem em seu nome

REAL e de ANUNCIÁ-LO A TERCEIROS... do imóvel"... da famosa "ESCRITURA DEFINITIVA"... realmente temos uma grande diversidade de situações problemáticas e sabemos que SEGURANÇA JURÍDICA mesmo só terão os adquirentes quando tiverem a CERTEZA que seus nomes

Estes podem exercer seu direito de preferência, ainda após o registro da escritura pública em nome do terceiro, pagando ao alienante o valor declarado na escritura pública, mesmo que o alienante tenha... O direito de preferência foi exercido pelos demais condôminos apenas após o aperfeiçoamento da venda da fração ideal do imóvel comum para terceiro estranho ao condomínio... O registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis faz produzir efeitos erga omnes à compra e venda, alcançando terceiros, notadamente em virtude do atributo da publicidade

AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DOS BENS do falecido se estavam em nome de terceiros, certamente, tal situação não poderá ser objeto de discussão nos autos do inventário, ensejando ação própria.⠀... Após o eventual reconhecimento de que, efetivamente, os bens que estavam registrados em nome de terceiros eram de propriedade do “de cujus” é que os bens poderão ser inventariados e, acaso o inventário... e partilha já tiver sido concluído, poderão ser objeto de sobrepartilha.⠀ Em muitos casos, a depender do caso concreto, pode ser a opção entre os herdeiros partilhar apenas os direitos sobre o imóvel

O imóvel do compromitente comprador foi penhorado pelo fato de ainda se encontrar registrado em nome da construtora quando esta foi executada... do imóvel... de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro

Apesar de o imóvel ter sido colocado no nome das filhas e do neto, ficou demonstrado que ele pertence à devedora, que ainda reside no imóvel... : “EMBARGOS DE TERCEIRO... Já a cópia do registro, apresentada com a inicial, indicou que o imóvel foi justamente registrado em nome das três filhas e do embargante (neto), excluindo-se uma das filhas que também é executada no processo