Impenhorabilidade de Salário e Vencimentos em Notícias

Condições para afastar a impenhorabilidade dos salários Os embargos de divergência foram interpostos por um credor contra acórdão da Quarta Turma que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do... para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, deveria ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor... escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família”, disse

Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de... Para o tribunal, de acordo com o artigo 832 do CPC , não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis – entre eles os vencimentos, subsídios e salários... Despesa essencial Após essas inovações legislativas, Raul Araújo destacou que, em 2018, a Corte Especial firmou entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro... A garantia de impenhorabilidade atinente aos institutos elencados - conta salário e caderneta de poupança - referem-se não à forma, mas sim à substância... No entanto, para fins de alegação de impenhorabilidade o ônus de demonstrar tratar-se de extrato idôneo é exclusivo de quem alega

“Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833 , IV , c/c o § 2º do CPC/2015 , quando se voltar: I) para o pagamento... No julgamento, conduzido pelo voto do relator Luis Felipe Salomão, o colegiado fixou balizas para a impenhorabilidade de salários e proventos... Por divergência de entendimentos nas seções, a própria Corte Especial recentemente tratou do tema, admitindo o reconhecimento de flexibilização da impenhorabilidade quando a constrição dos vencimentos

por mês. “ Assim, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833 , IV , c/c o § 2º do CPC/2015 , quando se voltar: I) para... No entanto firmou entendimento da possibilidade de penhora de conta-salário... O entendimento do relator foi seguido à unanimidade na 4ª turma, reconhecendo a impenhorabilidade"

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc... Segundo o relator, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente... ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor

XI e XII ), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte” ( AgInt no REsp 1502605/DF , Rel... IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas... perde a sua impenhorabilidade

Veja as palavras do ministro relator: "À luz do CPC/15 , a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, independentemente... TST decide que impenhorabilidade de salário não se aplica a débitos trabalhistas Nas palavras do ministro relator Ives Gandra da Silva Martins Filho, a impenhorabilidade não deve ser aplicada, uma vez... Penhora do salário de sócio de empresa se torna cada dia mais frequente Há tempos observa-se uma movimentação do judiciário para permitir penhora do salário de sócio visando a satisfação de débitos trabalhistas

dos salários, vencimentos e outros tipos de remuneração... acórdão também fez referência a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a norma do artigo 833 do Código de Processo Civil é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade

Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de um débito como os honorários advocatícios. • Entretanto, o relator observou que os autos não tratam de penhora de salários... de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios... e vencimentos, mas, sim, de saldo do FGTS, “ verba que tem regramento próprio ”